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Trabalhos apresentados em aula

9/11/10

Petição Inicial/Indenização por ato ilícito de oficina mecânica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABUNA/BA.

RICARDO ARAÚJO SANTANA, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Artur Leite, nº100, portador da Carteira de Identidade/RG n.º 0015444482-00, inscrita no CPF/MF sob n.º021.369.365.-69 , por intermédio de seu procurador Judicial infra-assinado (instrumento procuratório incluso – doc.1), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base no artigo 927 do Código Civil Brasileiro e demais disposições pertinentes à espécie, propor a presente:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA

Inicialmente, afirma o autor que de acordo com o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, que, temporariamente, não tem condições de arcar com eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Assim, faz uso desta declaração inserida na presente petição inicial, para requerer os benefícios da justiça gratuita.

É o entendimento jurisprudencial:

JUSTIÇA GRATUITA – Necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para a obtenção do benefício – Inexistência de incompatibilidade entre o art. 4º da Lei n.º 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da CF.
Ementa Oficial: O artigo 4º da Lei n.º 1.060/50 não colide com o art. 5º, LXXIV, da CF, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até a prova em contrário (STF – 1ª T: RE n.º 207.382-2/RS; Rel. Min. Ilmar Galvão; j. 22/04/1997; v.u) RT 748/172.

AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO
contra CAR OFICINA LTDA, com endereço na Rua Eunápio de Queiroz, nº. 1000 , inscrita no CGC/MF sob o n.º1474580001-69 , pelas seguintes razões de fato e de direito:

DOS FATOS
O Requerente é proprietário do automóvel FIAT, ano de fabricação 2004, cor azul, de placas 1400, Chassi n.º 5289, de valor estimado em R$ 18,000.00 ( dezoito mil reais).
No dia 14 de setembro de 2010, pela manhã, o Sr.Ricardo Araújo Santana, dirigiu-se a Car. Oficina LTDA, como de costume e deixou o seu veículo com a finalidade de fazer uma pintura . Lá chegando, estacionou o seu veículo o confiou ao funcionário da requerida. Munindo-se dos cuidados indispensáveis, trancou o carro e foi tranqüilo e despreocupado para sua casa, vez que deixara o carro em estabelecimento confiável, portanto vigiado.
Qual não foi sua surpresa que antes do prazo estabelecido com a oficina, recebeu um telefonema, onde solicitavam a sua presença com certa urgência. Ao chegar à oficina o proprietário desta o recebeu expondo que ocorrera um acidente com o veículo causando danos a outrem e que houve perda total do veículo do Requerente.
O Requerido deu-lhe um prazo de 30 dias para que pudesse reparar os danos causados, nota-se que no momento do acidente causado pelo seu funcionário que ao trafegar no bairro, chocou-se com uma Toyota de cor cinza, foi notória a preocupação e assistência do Requerido, mas o prazo acordado entre o proprietário do veículo e o Requerido não foi cumprido, pois revela-se um descaso desde então do proprietário da oficina. Contudo o Requerente já se dirigiu novamente a oficina e não mais encontra o seu proprietário, forçando-o a ingressar com uma ação de reparação de danos.
DO DIREITO
Preceitua o artigo o art. 927 do Código Civil, deixa claro que:
“aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Salienta-se também o que diz os arts. 186 e 187 e § Único do art. 927:
Art. 186 “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”
Art. 187 “ Também comete ato ilícito o titilar de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelos bons costumes.”
§ Único do art. 927 “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.

Segundo Arnaldo Rizzardo, “a responsabilidade civil da oficina de veículo, mantém uma conexão com o instituto da guarda, pois a mesma traduz a idéia de poder de vigilância, direção e controle, daí nascendo o dever de obstar a que o bem, sob custódia, produza danos em relação a estranhos”. Egrégios doutrinadores salientam que o fundamento da responsabilidade do dono da oficina, parte do princípio do risco, que erigiu a doutrina objetiva, considerando, portanto, o patrão como o garantidor dos danos oriundos dos atos ilícitos dos seus empregados.

A respeito, anote-se a lição de WILSON MELO DA SILVA:
“… confiado um veículo a determinada oficina para reparos ou consertos, responsável pelos acidentes ocorridos a tal veículo, ou por meio dele, durante o tempo de sua permanência na dita oficina, seriam apenas os proprietários da mesma e não o dono do veículo.
Isso assim acontece pela razão muito simples de que não haveria o menor vinculo de preposição entre o dono do carro e a oficina ou seus empregados. A custódia do veículo em conserto cabe à oficina mecânica, a seus diretores ou donos. E os empregados da oficina são prepostos dos responsáveis pela mesma e não dos proprietários dos veículos a ela confiados para reparos ou consertos.
Entre o dono do carro e os donos da oficina existem apenas relações de natureza contratual com cláusula, ínsita, de garantia pela conservação do veículo enquanto na oficina, para os fins avençados. Toda oficina mecânica de portas abertas ao público é presumida idônea e responsável, o que exclui, quanto aos que dela se valem, a alegação de uma possível culpa in eligendo ou in vigilando. É certo que, optando-se por uma oficina qualquer, dirigida por pessoas de notória experiência no métier, mas de parcos recursos econômicos, correria, o cliente, o risco de não lograr o ressarcimento efetivo pelos danos acontecidos ao veículo quando sob os cuidados de uma tal oficina. Pelos danos a terceiros (pessoais ou materiais), resultantes da culpa dos empregados da oficina, de imprudência, negligência ou outro fato qualquer a eles atribuíveis, configurada estaria a responsabilidade dos proprietários (os preponentes) da mesma, os quais, por eles, responderiam em face de terceiros”. (In: DA RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMOBILÍSTICA. São Paulo: Saraiva, 1988, p. 297).

Neste sentido temos:
Veículo que, entregue à oficina para pintura, vem a trafegar, causando acidente de trânsito.
- “Responsabilidade do proprietário da oficina pelos danos decorrentes, e não do dono do veículo”. (REsp n° 94.222/SP. Terceira Turma. Relator: Ministro Ari Pargendler. Decisão em 09/12/1999. DJ: 07/02/2000, pág.: 151).

EMENTA: INDENIZAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - GUARDA EM OFICINA MECÂNICA - CULPA - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - EXTINÇÃO - ART. 267, INCISO IV, DO CPC.
Sendo incontroverso o fato de que o veículo encontrava-se sob a guarda de oficina mecânica para reparos quando causou os danos alegados pelo autor, improcede o pedido indenizatório formulado contra o proprietário do veículo.
Julgado improcedente o pedido indenizatório formulado pelo autor, extingue-se, sem julgamento do mérito, a denunciação, devendo o denunciante arcar com os honorários advocatícios, por força do princípio da sucumbência.

DO REQUERIMENTO
Diante do exposto requer se digne Vossa Excelência:
I – Mandar citar o Requerido na pessoa de seu representante legal, na Rua Eunápio de Queiroz, nº. 1000, nesta Capital, para, querendo, responder aos termos da presente Ação Ordinária sob pena de revelia;
II – Propõe-se provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, principalmente documental e testemunhal, cujo rol será oportunamente apresentado, e depoimento pessoal do Requerido sob pena de confesso;
III – Finalmente requer-se seja julgado procedente o presente pedido, condenando o Requerido ao pagamento da indenização correspondente ao valor do veículo, devidamente atualizado até o efetivo pagamento, acrescido de juros, custas processuais e honorários advocatícios.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.000.00 ( Dez mil reais).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Itabuna, 08 de novembro de 2010.
………….
Advogado OAB/…

criado por r_civil    16:40:47 — Arquivado em: Sem categoria

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