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Trabalhos apresentados em aula

7/11/10

Petição inicial/idenização danos morais e materiais contra Instituição Bancária

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Pedra Rosa – BA.

 

 

 

 

 

 

 

 

JOÃO CASA BRANCA DE BARRO, brasileiro, solteiro, funcionário publico, portador do RG nº: 33333333-33 e CPF nº: 111.111.111-11, residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua do Zero, nº 0, por seu advogado e procurador infra-assinado, conforme procuração anexa, com endereço profissional declinado, onde receberá intimações/notificações, vem respeitosamente à presença de V. Exª., propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS em face do BANCO RODSTAR S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 22.222.222/0001-22, com endereço para citação na Av. Comércio, nº 02, Centro, na Cidades Pedra Azul, CEP: 33333-333, na pessoa de seus representantes legais com fundamento nos substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos:

 

Inicialmente

 

Requer o autor, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto da Lei 1.060/50, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem ptrejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

 

Dos Fatos

 

O Autor é consumidor do Acionado através da conta corrente nº 00000-0, agência nº 0000, conforme faz prova as cópias do estrato acostado aos autos.

Ocorre que o Autor efetuou um saque no dia 11/03/2010 no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), no entanto se surpreendeu posteriormente ao constatar que no dia 12/03/2010, foi efetuado um saque indevido no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), bem como outro saque indevido no dia 13/03/2010, também no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Assim o Autor entrou em contato com os funcionários do Acionado para efetuar reclamações, mas se surpreendeu ao ser avisado que nada poderia ser feito.

O Autor continuou se dirigindo à Acionada para tentar solucionar o impasse amigavelmente, mas alega que sempre era tratado com descaso pelos funcionários.

Esse impasse vem causando uma série de problemas ao Autor, pois devido esses saques indevidos, ficou sem nenhum dinheiro para pagar as despesas.

 

Do Direito

Na forma como foi relatado, observa-se que o fato tem amplo amparo em nosso ordenamento jurídico vigente, vez que encontramos diversos dispositivos que buscam proteger o ofendido e dar-lhe condições de ver reparado o dano ou prejuízo experimentado, dentre os quais podemos citar:

 

Constituição Federal: “Art. 5º... X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

 

Código Civil: “Art. 159 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”.

 

Código de Defesa do Consumidor “Art. 6º.... VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.

 

Apelação Cível nº 4471072 – TA/MG APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CULPA E NEXO CAUSAL RECONHECIDOS – DANO MATERIAL VERIFICADO – DANO MORAL – PROVA OBJETIVA DESNECESSÁRIA. Ação indenizatória julgada parcialmente procedente e condenando o réu no pagamento de danos morais. Considerado o acervo probatório, indiscutível a culpa da entidade financeira nos saques indevidamente efetuados na conta corrente do autor e na lesão à subjetividades dele. Desnecessária a comprovação objetiva do dano moral, haja vista que esse se presume. Valor de indenização excessivamente estimado.

 

Consumidor. Saque indevido em conta corrente. Cartão bancário. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Inversão do ônus da prova. – Debate referente ao ônus de provar a autoria de saque em conta corrente, efetuado mediante cartão bancário, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques. – Reconhecida a possibilidade de violação do sistema eletrônico e, tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras, ocorrendo retirada de numerário da conta corrente do cliente, não reconhecida por este, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, somente passível de ser ilidida nas hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC. – Inversão do ônus da prova igualmente facultada, tanto pela hipossuficiência do consumidor, quanto pela verossimilhança das alegações de suas alegações de que não efetuara o saque em sua conta corrente. Recurso não conhecido. (REsp 557.030/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16.12.2004, DJ 01.02.2005 p. 542)

 

Do Pedido

Diante de todo o exposto e com fulcro nos artigos 186, e 927 seguintes do Código Civil Brasileiro; corroborado com os artigos 6º, 14º, e 18º da Lei 8.078/90 requer a V. Exª. A procedência da presente ação em todos os seus termos, conforme abaixo:

I.    Requer a citação do Acionado, através de seu representante legal, sob as penas da lei, para comparecer a audiência designada;

II.                       Requer o julgamento da procedência da ação para:

a)      Condenar a Acionada a indenizar o Autor pelos DANOS MORAIS sofridos, no valor de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais);

b)     Determinar que a Acionada restitua ao Autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente corrigido;

c)      Determinar que a Acionada tome todas as providências cabíveis para evitar que tais fatos venham a ocorrer novamente;

d)     Determinar que a Acionada apresente as filmagens feitas nos dias dos saques indevidos

III.                   Requer ainda, seja decretada a inversão do ônus da prova em benefício do Autor, face a verossimilhança de suas alegações e de sua situação de hipossuficiência na relação de consumo travada;

IV.                      Requer ademais, seja decretada a revelia da Acionada, com a confissão ficta da matéria de fato acima aduzida, em caso de ausência injustificada na audiência de conciliação;

V.   Como prova a produzir, requer o Autor a permissão para posterior juntada de novos documentos;

VI.                      A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por não ter condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família;

Requer também, desde já, a execução do acordo ou sentença, caso não haja cumprimento voluntário por parte da Acionada.

 

Dá-se á presente causa o valor de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais), para todos os fins legais.

 

Nestes termos,

Pede-se deferimento.

 

Pedra-Rosa (BA), 10 de julho de 2010.

 

Ruy Manoel Sant’ana Neto

OAB/BA 00.000

 

criado por r_civil    17:23:47 — Filed under: Sem categoria

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