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Trabalhos apresentados em aula

7/11/10

Petição inicial/Ação de Reparação de Danos à Imagem

EXMº. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARA DE ITABUNA - BAHIA.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LAURICIO SOUZAAN DE CASTRO, brasileiro, solteiro, ator, portador do RG n° 09812345-34 SSP/BA e inscrito no CPF/MF sob o n° 678.543.128-00, residente e domiciliado na Rua D. Pedro I, n°1902, Bairro Góes Calmon, nesta Cidade, por seus procuradores ao fim assinados, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exª propor a seguinte

 

AÇÃO DE REPAÇÃODE DANOS À IMAGEM

 

em face da TV CABURÍ, inscrita no CNPJ sob o n° 13.849.283.120/87-01, com sede na Rua Bartolomeu Mariano, n° 231, Bairro de Fátima, nesta Cidade, de acordo com as razões de fato e de direito a seguir expostas:

 

                                            I- DOS FATOS

 

01-             Aos 30 dias do mês de outubro do ano de 2010, por volta das 22:30 horas, em frente ao Condomínio onde mora, o AUTOR foi surpreendido por vários repórteres da Rede de Televisão TV CABURÍ, tentando entrevista-lo, após o mesmo se negar a  participar do programa “NO SOFÁ LÁ DE CASA”, exibido na referida emissora, onde deveria prestar esclarecimentos sobre uma notícia divulgada pela mesma, que levantava questionamentos a respeito da orientação sexual do DEMANDANTE.

02-             Após uma breve conversa, em que o AUTOR  se negou terminantemente a prestar qualquer entrevista, o mesmo se dirigia ao interior da garagem de sua residência acompanhado por seu irmão e sobrinho de apenas dois anos de idade, quando teve seu veículo cercado por vários repórteres, que registraram diversas fotos, tanto do DEMANDANTE quanto de seus familiares.

03-             Acontece, ínclito Juiz, que apenas algumas horas após o ocorrido, já circulava na Internet tais fotos, noticiando que se tratavam do “namorado” e “filho” que o DEMANDANTE teria adotado em segredo, incorrendo assim em uma inverdade, visto que são apenas familiares que faziam uma visita ao AUTOR, e que este já está comprometido com a também atriz Daiana Rocha há mais de anos.

04-             Não bastando, tais fotos também foram divulgadas pelo programa de TV “NO SOFÁ LÁ DE CASA”, exibido na tarde do dia 2 de novembro de 2010, onde a apresentadora confirmava incisivamente se tratarem de “namorado” e “filho” do AUTOR, causando, assim, um mal estar tanto ao DEMANDANTE, que está noivo, quanto ao seu irmão, que é Militar, e o uso indevido da imagem de seu sobrinho de dois anos de idade.    

 

II – DO DIREITO E DA DOUTRINA

 

            Estabelece a Constituição Federal de 1988 em seu art. 5°, incisos V e X:

[...]

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

[...]

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

O dano à imagem previsto no artigo 5º, V da Constituição Federal se refere aos atentados cometidos contra a valoração de alguém perante terceiros, no que diz respeito às suas características subjetivas e abstratas, ficando, portanto, evidente que o dispositivo se refere à imagem atributo e não à imagem retrato. No dano à imagem, a vítima sente os efeitos da lesão em razão de mudanças no modo como é tratada ou até mesmo no modo de pensar de outrem. O dano à imagem, sob a ótica da liberdade de imprensa, é uma segunda perspectiva do dano moral.

No mesmo sentido, a Lei nº. 5.250/1967 (Lei de Imprensa), que regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação, prescreve, em seu artigo 1º, que:

Art. 1º É livre a manifestação do pensamento e a procura, o recebimento e a difusão de informações ou ideias, por qualquer meio, e sem dependência de censura, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer.

O artigo 12 da Lei de Imprensa enfatiza a obrigação de reparar, imposta àqueles que, através dos meios de comunicação, causam danos de qualquer natureza a outrem:

Art. 12. Aqueles que, através dos meios de informação e divulgação, praticarem abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação ficarão sujeitos às penas desta Lei e responderão pelos prejuízos que causarem.

Em outras palavras, do mesmo modo que é assegurada a liberdade de imprensa, é garantido àqueles que sofrerem danos de ordem moral ou material ou que são atingidos na sua intimidade em decorrência da atuação da imprensa o direito de ressarcimento, independentemente da possibilidade do exercício do direito de resposta. 

Prescreve ainda o artigo 49 da Lei de Imprensa e a Súmula 221 do STJ que:

Art. 49. Aquele que no exercício da liberdade de manifestação de pensamento e de informação, com dolo ou culpa, viola direito, ou causa prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar .

Súmula 221 do STJ: São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.

 

IV – DO PEDIDO

 

Isto posto, requer-se digne Vossa Excelência em:

a) Seja concedida ao AUTOR a indenização no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), referente aos Danos à Imagem causados pela TV CABURÍ;

 b) Seja recebida a presente, determinando a citação do RÉU na pessoa de seu procurador judicial, para oferecer defesa no prazo de 15 dias sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;

 c) Julgar procedente os pedidos contidos na inicial, condenando o RÉU ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios.

Protesta provar o alegado, pela produção de todos os meios probatórios não defesos em lei, especialmente, depoimento pessoal, inquirição de testemunhas.

            Dá-se a causa o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

 

Nestes termos,

 

Pede deferimento.

 

 

Itabuna, 03 de novembro de 2010.

 

 

 

________________________________________

DÉBORHA MOURA LEITE

OAB/BA 23.456

criado por r_civil    17:54:16 — Arquivado em: Sem categoria

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