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Trabalhos apresentados em aula

9/11/10

Responsabilidade Civil dos pais, tutores….

Responsabilidade civil dos pais, tutores, curadores, educadores e hoteleiros
Alunos: Fabrício Luiz Vilas Boas e Mateus Nunes da Silva

Responsabilidade civil dos pais - São também responsáveis pela reparação civil “os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia”. (art. 932,I CC/02).
A responsabilidade paterna independe de culpa (CC, art. 933)
• Pai que permite ao filho menor de 18 anos sair de automóvel.
• Pai que não educa bem o filho ou não exerce vigilância sobre ele, possibilitando-lhe a prática de algum delito
A responsabilidade dos pais não é afastada, quando inexiste imputabilidade moral em virtude da ausência de discernimento
Para os subjetivistas, o fundamento está na culpa direta dos pais, consistente na omissão do dever de vigilância.
Para a teoria objetiva, a responsabilidade, no caso, funda-se na idéia do risco e da reparação de um prejuízo sofrido pelo lesado injustamente, estabelecendo o equilíbrio dos patrimônios, atendendo à segurança da vítima.
Responsabilidade subsidiária ou solidária - Tem prevalecido a corrente de que a responsabilidade dos pais é solidária. A responsabilidade do incapaz, esta sim é subsidiária e mitigada. Responsabilidade do menor emancipado é solidária (única hipótese).
O art. 942, parágrafo único, do Código Civil não deixa nenhuma dúvida, pois prescreve:
“São solidariamente responsáveis com os autores os coautores e as pessoas designadas no art.,932”
Cumulação de responsabilidade paterna com a responsabilidade de terceiros.
“Tendo o menor perdido o globo ocular em razão de disparo efetuado com arma de pressão, são civilmente responsáveis pela indenização os pais do menor que disparou na arma e os pais do menor que emprestou a arma (RJTJRS, 90:285)”
Responsabilidade em caso de emancipação do filho
 Se é legal, advinda por exemplo do casamento, os pais estão liberados.
 se voluntária não os exonera, porque um ato de vontade não elimina a responsabilidade que provém da lei.
Poder Familiar e guarda
 Considerando-se que ambos os pais exercem o poder familiar, pode-se afirmar, pois, que a presunção de responsabilidade dos pais resulta antes da guarda que do poder familiar. E que a falta daquela pode levar á exclusão da responsabilidade
 Quando o titular da guarda ou responsável pelo menor é terceiro, a ilegitimidade passiva do pai para ser demandado não pode deixar de ser reconhecida
 Quando o menor é empregado ou preposto de outrem, a responsabilidade será do patrão.
 Tendo em vista que, na adoção, o poder familiar, conseqüentemente a guarda se transferem do pai natural apara o adotivo (CC, art. 1.626), a responsabilidade se desloca para o adotante
Responsabilidade dos tutores e dos curadores
Com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes e em caso de os pais decaírem do poder familiar, os filhos menores são postos em tutela (Art. 1.728)
Estão sujeitos a curatela: aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; os pródigos; o nascituro, se o pai falecer estando grávida a mulher, e não tendo o poder familiar (Art. 1.767 e art. 1.779).
A situação dos tutores e curadores é idêntica à dos pais, respondem pelos pupilos e curatelados nas mesmas condições que ao pais respondem pelos filhos menores.
São também responsáveis pela reparação civil o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados (CC, art. 932)
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
RESPONSABILIDADE DOS EDUCADORES E DOS HOTELEIROS
ESCOLA PÚBLICA
 RESPONSABILIDADE DOS EDUCADORES E DOS PAIS
“Os professores no seu trabalho respondem pelos atos dos alunos durante o tempo em que sobre eles exercem vigilância e autoridade” (ALVINO LIMA)
 RESPONSABILIDADE DO ESTADO (regra da responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público)
“ O Estado responde pelos danos sofridos pelo aluno em conseqüência de ato ilícito de outro” AGUIAR DIAS
CÓDIGO CIVIL X CDC
A prestação de serviço que não estiver sujeita as leis trabalhistas ou lei especial, reger-se-á pelas disposições deste capítulo. (Art. 593 cc)
SITUAÇÕES
 Dano causado pelo aluno contra terceiros - A escola responde pelos prejuízos independente de culpa
 Dano sofrido pelo próprio aluno – A vítima, representada pelo pai, pode mover ação contra o estabelecimento.
 Educando maior de idade – não cabe responsabilidade ao educador
RESPONSABILIDADE DOS HOTELEIROS
 PRESSUPOSTO : LUCRO
 POUSADA GRATUITA
“Não se compreende que se albergue alguém para lhe proporcionar ou permitir o dano, através de terceiro. É indubitável que lhe incube , mesmo quando hospedador gratuito, um dever de segurança em relação a pessoa do hóspede” (AGUIAR DIAS)
HOTELEIRO
 Responsabilidade contratual ( prestador de serviços – cdc ).
 RESPONSABILIDADE PELOS FURTOS E ROUBOS
Art. 649, parágrafo único do CC/02 – “Cumpre ao hoteleiro assegurar a incolumidade pessoal do hóspede no local, assim como a de seus bens que se achem em poder dele”
EXCLUDENTE:
1- O DANO NÃO PODIA SER EVITADO
2- CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA

INDENIZAÇÃO
 Comprovar o contrato de hospedagem.
 O dano dele resultante.

criado por r_civil    16:24:38 — Arquivado em: Sem categoria

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