responsabilidadecivil1

Trabalhos apresentados em aula

9/11/10

Responsabilidade Civil dos pais, tutores….

Responsabilidade civil dos pais, tutores, curadores, educadores e hoteleiros
Alunos: Fabrício Luiz Vilas Boas e Mateus Nunes da Silva

Responsabilidade civil dos pais - São também responsáveis pela reparação civil “os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia”. (art. 932,I CC/02).
A responsabilidade paterna independe de culpa (CC, art. 933)
• Pai que permite ao filho menor de 18 anos sair de automóvel.
• Pai que não educa bem o filho ou não exerce vigilância sobre ele, possibilitando-lhe a prática de algum delito
A responsabilidade dos pais não é afastada, quando inexiste imputabilidade moral em virtude da ausência de discernimento
Para os subjetivistas, o fundamento está na culpa direta dos pais, consistente na omissão do dever de vigilância.
Para a teoria objetiva, a responsabilidade, no caso, funda-se na idéia do risco e da reparação de um prejuízo sofrido pelo lesado injustamente, estabelecendo o equilíbrio dos patrimônios, atendendo à segurança da vítima.
Responsabilidade subsidiária ou solidária - Tem prevalecido a corrente de que a responsabilidade dos pais é solidária. A responsabilidade do incapaz, esta sim é subsidiária e mitigada. Responsabilidade do menor emancipado é solidária (única hipótese).
O art. 942, parágrafo único, do Código Civil não deixa nenhuma dúvida, pois prescreve:
“São solidariamente responsáveis com os autores os coautores e as pessoas designadas no art.,932”
Cumulação de responsabilidade paterna com a responsabilidade de terceiros.
“Tendo o menor perdido o globo ocular em razão de disparo efetuado com arma de pressão, são civilmente responsáveis pela indenização os pais do menor que disparou na arma e os pais do menor que emprestou a arma (RJTJRS, 90:285)”
Responsabilidade em caso de emancipação do filho
 Se é legal, advinda por exemplo do casamento, os pais estão liberados.
 se voluntária não os exonera, porque um ato de vontade não elimina a responsabilidade que provém da lei.
Poder Familiar e guarda
 Considerando-se que ambos os pais exercem o poder familiar, pode-se afirmar, pois, que a presunção de responsabilidade dos pais resulta antes da guarda que do poder familiar. E que a falta daquela pode levar á exclusão da responsabilidade
 Quando o titular da guarda ou responsável pelo menor é terceiro, a ilegitimidade passiva do pai para ser demandado não pode deixar de ser reconhecida
 Quando o menor é empregado ou preposto de outrem, a responsabilidade será do patrão.
 Tendo em vista que, na adoção, o poder familiar, conseqüentemente a guarda se transferem do pai natural apara o adotivo (CC, art. 1.626), a responsabilidade se desloca para o adotante
Responsabilidade dos tutores e dos curadores
Com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes e em caso de os pais decaírem do poder familiar, os filhos menores são postos em tutela (Art. 1.728)
Estão sujeitos a curatela: aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; os pródigos; o nascituro, se o pai falecer estando grávida a mulher, e não tendo o poder familiar (Art. 1.767 e art. 1.779).
A situação dos tutores e curadores é idêntica à dos pais, respondem pelos pupilos e curatelados nas mesmas condições que ao pais respondem pelos filhos menores.
São também responsáveis pela reparação civil o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados (CC, art. 932)
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
RESPONSABILIDADE DOS EDUCADORES E DOS HOTELEIROS
ESCOLA PÚBLICA
 RESPONSABILIDADE DOS EDUCADORES E DOS PAIS
“Os professores no seu trabalho respondem pelos atos dos alunos durante o tempo em que sobre eles exercem vigilância e autoridade” (ALVINO LIMA)
 RESPONSABILIDADE DO ESTADO (regra da responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público)
“ O Estado responde pelos danos sofridos pelo aluno em conseqüência de ato ilícito de outro” AGUIAR DIAS
CÓDIGO CIVIL X CDC
A prestação de serviço que não estiver sujeita as leis trabalhistas ou lei especial, reger-se-á pelas disposições deste capítulo. (Art. 593 cc)
SITUAÇÕES
 Dano causado pelo aluno contra terceiros - A escola responde pelos prejuízos independente de culpa
 Dano sofrido pelo próprio aluno – A vítima, representada pelo pai, pode mover ação contra o estabelecimento.
 Educando maior de idade – não cabe responsabilidade ao educador
RESPONSABILIDADE DOS HOTELEIROS
 PRESSUPOSTO : LUCRO
 POUSADA GRATUITA
“Não se compreende que se albergue alguém para lhe proporcionar ou permitir o dano, através de terceiro. É indubitável que lhe incube , mesmo quando hospedador gratuito, um dever de segurança em relação a pessoa do hóspede” (AGUIAR DIAS)
HOTELEIRO
 Responsabilidade contratual ( prestador de serviços – cdc ).
 RESPONSABILIDADE PELOS FURTOS E ROUBOS
Art. 649, parágrafo único do CC/02 – “Cumpre ao hoteleiro assegurar a incolumidade pessoal do hóspede no local, assim como a de seus bens que se achem em poder dele”
EXCLUDENTE:
1- O DANO NÃO PODIA SER EVITADO
2- CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA

INDENIZAÇÃO
 Comprovar o contrato de hospedagem.
 O dano dele resultante.

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7/11/10

A RESPONSABILIDADE CIVIL DA OFICINA DE AUTOMÓVEL

 Considera-se responsabilidade civil a obrigação que uma pessoa tem de assumir, por determinação legal, as conseqüências jurídicas advindas dos seus atos. Pode ser oriunda de negócio jurídico, de ato ilícito ou de lei. Na responsabilidade civil o direito lesado tem natureza patrimonial e deve ser indenizado.

A responsabilidade civil surge em função do descumprimento obrigacional, pela desobediência de regra contratual – ou por deixar alguém de observar um preceito normativo que regula a vida.

Porém, o art. 927 do código civil, deixa claro que:

 “aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica  obrigado a repará-lo”

 

Vejamos também o que diz os arts. 186 e 187 e § Único do art. 927  :

Art. 186 “ Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda  que  exclusivamente moral, comete ato ilícito”

Art. 187 “ Também comete ato ilícito o titilar de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelos bons costumes

§ Único do art. 927 “ Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especficados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem

Em síntese, a responsabilidade resulta da solidariedade que advém da vontade das partes, pela entrega voluntária do veículo ou em condições de se permitir a utilização, assumindo, o proprietário, o risco do uso indevido.  

Permitindo-se que o estabelecimento dirija o carro, o autorizante está firmando a sua responsabilidade solidária pelas conseqüências que se originarem, mas esse pensamento não é consentâneo com a realidade, pois a tendência predominante é no sentido de isentar o proprietário do veículo em casos de culpa. Segundo Arnaldo Rizzardo, a responsabilidade civil da oficina de veículo, mantém uma conexão com o instituto da guarda, pois a mesma traduz a idéia de poder de vigilância, direção e controle, daí nascendo o dever de obstar a que o bem, sob custódia, produza danos em relação a estranhos.

Aquele que guarda o veículo, para livrar-se da responsabilidade, precisa provar a ocorrência de caso fortuito, ou força maior, como fator causal do dano, mas se na hipótese de ter ocorrido um roubo por culpa da guarda, no entanto, é, segundo Clóvis Beviláqua, inafastável a responsabilidade, afigurando-se como hipótese, o estacionamento do veículo em local isolado e desprovido de vigilância. Nota-se que é incumbida ao proprietário do estabelecimento onde se encontra o bem, o dever de ressarcir.

Vale salientar que, para que o agente indenize o prejudicado será necessária a prova do elemento culpa, ou seja, ônus que cabe, regra geral, ao autor da demanda, pelo que prevê o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil

Contudo, há jurisprudências, como também, doutrinadores que fundamentam a possibilidade de que a má escolha é que determinará a responsabilidade, pois Wilson Melo da Silva defende que “confiado um veículo a determinada oficina para reparos ou consertos, responsáveis pelos acidentes ocorridos a tal veículo, ou por meio dele, durante o tempo de sua permanência na dita oficina, seriam apenas os proprietários da mesma e não o dono do veículo os responsáveis, pois entre o dono do carro e os donos da oficina existem apenas relações de natureza contratual com cláusula, ínsita, garantia pela conservação do veículo enquanto na oficina, para os fins avençados. Toda oficina mecânica de portas abertas ao público é presumida idônea e responsável, o que exclui quanto aos que dela se valem a alegação de uma possível culpa “in eligendo” ou “in vigilando”, sendo estas as modalidades de culpa, por se haver mal escolhido ou mal vigiado quem causou o dano.

Em arremedo de conclusão, doutrinador Alvino Lima expõe que o fundamento da responsabilidade do dono da oficina, parte do princípio do risco, que erigiu a doutrina objetiva, considerando, portanto, o patrão como o garantidor dos danos oriundos dos atos ilícitos dos seus empregados.

 

JURISPRUDÊNCIAS: Demora em conserto de automóvel exclui direito à indenização por dano moral

27/10/2000

 

  Danos morais são caracterizados pela privação ou diminuição de valores precípuos na vida das pessoas como paz, tranqüilidade de espírito, liberdade individual, integridade física e honra, entre outros. Esses danos não se confundem com percalços da vida comum. A decisão foi da Quarta Turma do STJ, que excluiu os danos morais da indenização devida pela Fiat Automóveis e a concessionária Delsul Comércio e Mecânica à diretora de programa de televisão Ana Maria Brito Arantes. A consumidora teve de esperar por 79 dias para o conserto de seu automóvel e receberá indenização por danos materiais, a serem calculados quando a sentença for executada. Em fevereiro de 1995, a diretora do programa Você Decide, da Rede Globo de Televisão, dirigia seu Tempra pela Av. Rainha Elizabeth, no Rio, quando o painel de instrumentos do carro incendiou-se. No mesmo dia, o carro foi deixado na concessionária, que levou quase três meses para consertá-lo. Com a demora na entrega do carro, Ana Maria entrou com uma ação pedindo indenização por danos materiais e morais, alegando mudança de rotina e ansiedade pela espera. Os argumentos da consumidora basearam-se no fato de que utilizava o automóvel habitualmente. Moradora do bairro de Humaitá tinha a obrigação de comparecer diariamente à emissora de televisão, localizada no Jardim Botânico, e, duas vezes por semana, aos estúdios situados na Barra da Tijuca. Durante o período em que o carro ficou na oficina, afirma ter sido obrigada a gastar enorme quantia para deslocar-se de táxi. Além disso, Ana Maria alegou que mantinha negócios particulares na cidade de São José do Rio Preto (SP), os quais exigiam sua presença pelo menos uma vez por mês. Para estas idas ao interior paulista, afirma ter custeado passagens aéreas. A primeira instância da Justiça do Rio de Janeiro não concedeu danos morais, mas condenou a Fiat e a Delsul ao pagamento de indenização pelos prejuízos materiais sofridos em razão da demora no conserto do carro, a serem calculados. Tanto a consumidora como as empresas recorreram da decisão. O Tribunal de Justiça do Estado não acolheu as apelações das empresas, concedendo indenização por dano moral, equivalente a 30 salários mínimos. Inconformada, a Fiat Automóveis recorreu ao STJ. A empresa alega que os motivos alegados pela consumidora para concessão de danos morais não são suficientes para sua autorização. Somente deve ser reparado aquele dano que causa sofrimento ou humilhação, com interferência no comportamento psicológico do indivíduo, o que não se verifica no caso·, afirma a empresa. A consumidora insistiu em afirmar que a demora no fornecimento de peças para o conserto, causando retardamento na liberação do carro, causou grande desconforto. Segundo o relator do processo, ministro Aldir Passarinho Júnior, a indenização por dano moral não deve ser banalizada. Ele (dano moral) não se destina a confortar meros percalços da vida comum. É razoável obter-se o ressarcimento pelos danos materiais, inclusive pela perda momentânea do uso do automóvel, mas daí a assemelhar esse desconforto a um dano moral, lesivo à vida e personalidade do incomodado, é um excesso. Por estes motivos, o ministro seguido em seu voto por todos os integrantes da Quarta Turma - excluiu a indenização por dano moral, restabelecendo a sentença de primeira instância.

 

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Responsabilidde Civil dos Tabeliões

Da Natureza Jurídica dos Notários e Registradores

A definição do sistema de responsabilização civil dos titulares de serventias extrajudiciais passa, necessariamente pela compreensão da natureza jurídica do vínculo que os liga ao Estado. É grande a discussão na doutrina acerca desta natureza. A pergunta que se faz é: tabeliães e oficiais de registro são servidores públicos ou profissionais do direito que exercem atividade pública em caráter privado? A resposta a esta pergunta se faz necessária para a definição da responsabilidade civil dos mesmos, posto que, conforme visto, a Constituição de 88 estabelece sistemas diferentes de responsabilização para o funcionário público e para o particular que presta serviço publico através de delegação.

Na sistemática do nosso direito anterior, as serventias eram oficializadas, ou seja, faziam parte da estrutura do Estado e, dessa forma, os seus titulares eram funcionários públicos. Nesta condição, eram submetidos às normas administrativas próprias dos servidores estatais, se sujeitando a um estatuto e a todos os privilégios e restrições comuns à categoria, como, por exemplo, sanções disciplinares, aposentadoria compulsória aos setenta anos e percepção de proventos integrais.

A nova disciplina constitucional dos serviços notariais e de registro, como já dito, representou grande evolução para o ordenamento jurídico brasileiro. Entretanto, devido à complexidade da matéria e a uma certa imprecisão do legislador, muitas dúvidas foram suscitadas pela doutrina acerca do tema.

Estabelece o artigo 236 que “os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público e submetidos à fiscalização do Poder Judiciário”. Ao mesmo tempo, define que “o ingresso na atividade notarial e de registro depende de aprovação em concurso público de provas e títulos”.

Os defensores da tese de que os notários e registradores não são funcionários públicos, alegam que a intenção do constituinte de 88 foi a de privatizar a prestação dos serviços notariais ao dispor que os mesmos seriam exercidos em caráter privado. A expressão caráter privado conduziria os notários e registradores da seara do direito público para a do direito privado. Eles deixariam de integrar a estrutura do Estado, passando a ser colaboradores do Poder Público, atuando em recinto particular e contratando seus empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

A lei 8935 de 1994, que regulamenta o artigo 236 da CF/88, reforça este entendimento ao dispor, em seu artigo 3º que os notários e registradores são “profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro”. Outra determinação neste sentido se encontra no artigo 50 quando diz que os delegados nomeados a partir da sua vigência, passam a se sujeitar ao Regime Geral da Previdência Social, que é o regime próprio da iniciativa privada, diferente daquele aplicado aos funcionários públicos.

Alegam ainda os adeptos desta corrente que, muito embora a atividade por eles exercida tenha caráter eminentemente público, não é somente o funcionário público que presta serviços desta natureza. Há no direito brasileiro, inúmeros exemplos de serviços públicos que não são exercidos por servidores, como é o caso dos leiloeiros, tradutores, intérpretes e dos permissionários e concessionários. Por esta razão é que o Estado lhes concede a Delegação, para que eles, enquanto particulares, possam exercer uma função típica dos entes de direito público. Fossem os notários e registradores funcionários, não haveria necessidade de se outorgar a delegação.

Em sentido contrário, há aqueles que defendem a idéia de que os titulares de serventias extrajudiciais são, sim, funcionários públicos. Argumentam estes estudiosos que o ingresso na atividade notarial se dá somente via concurso público, que é o meio próprio para a admissão no serviço público. A delegação de serviço público, é sabido, não se dá via concurso, mas através de processo de licitação, onde se habilitam os que desejam prestá-lo.

Seriam, pois, os tabeliães e oficiais de registro, agentes estatais ocupantes de cargos públicos, criados por lei, em número certo, com denominação própria e remunerados à custa de receita pública - emolumentos fixados por lei. Reforçando este entendimento, a lei 8935/94 determina em seu artigo 25 a proibição de acumulação do exercício da atividade notarial com a ocupação de qualquer cargo público.

Afirmam ainda os adeptos desta tese, que as atividades das serventias são investidas de um caráter de autoridade, concedido pelo Estado, que confere fé pública aos atos ali praticados, caracterizando assim, o traço essencialmente público dos referidos serviços. Até por isso, as atividades notariais e registrais concernentes ao Registro Civil das Pessoas Naturais no exterior são praticadas pelos Cônsules do Brasil, já que se trata do exercício de parcela da autoridade do Estado, o que acentua ainda mais a oficialidade de tais serviços.

Esta segunda corrente foi brindada com uma decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal, em que atuou como relator o Ministro Otávio Gallotti, que considerou o notário e o registrador funcionários públicos. Diz a ementa: “sendo ocupantes de cargo público criado por lei, submetido à permanente fiscalização do Estado e diretamente remunerado à conta de receita pública (custas e emolumentos fixados por lei), bem como provido por concurso público – estão os serventuários de notas e registros sujeitos à aposentadoria por implemento de idade”. É este o entendimento que vem prevalecendo desde então.

A par da discussão patrocinada pela doutrina e pela jurisprudência, a falta de técnica do constituinte e do legislador ordinário acabaram por criar uma figura jurídica híbrida, inexistente no direito pátrio.

Não pode ser definida como delegação, posto que esta é uma forma de o Estado passar ao particular a titularidade de um serviço através de um contrato, sempre precedido de procedimento licitatório. O particular interessado em prestar um serviço delegado deve, pois, se sujeitar a uma licitação, que na lição de MEIRELLES (1997, p. 225), é o “procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse”. Além disso, por se tratar de contrato administrativo, a delegação de serviço público pode a qualquer tempo ser revogada, desde que o interesse público assim o exija.

Também não se pode pura e simplesmente classificar o exercente de atividade notarial ou registral como funcionário público porque o seu ingresso se deu via concurso público, já que a própria constituição faz questão de ressaltar o cunho privatista da delegação. Ademais, a lei 8935, ao definir o Regime Geral da Previdência |Social como o próprio da categoria, pretendeu dar mais um sinal de que notários e registradores não são funcionários públicos em sentido estrito, posto que estes se submetem a regime especial.



7. Da Responsabilidade Civil dos Notários e Registradores

O artigo 22 da lei 8935/94 diz: “Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática dos atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros o direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos”.

O dispositivo revogou o artigo 28 da Lei de Registros Públicos que determinava: “Além dos casos expressamente consignados, os oficiais são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que, pessoalmente, ou pelos prepostos ou substitutos que indicarem, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no registro”.

Como se vê, o sistema da lei anterior, pelo menos no tocante aos registradores, era o da responsabilidade baseada na culpa latu sensu. Note-se que o artigo 28 falava em culpa dos “oficiais”. Assim sendo a responsabilidade só poderia ser mesmo subjetiva, pois aqueles recebiam, pela ordem constitucional vigente, tratamento de funcionários públicos, cujo regime era (e ainda é) o da responsabilidade com culpa.

A lei 8935/94, que unificou a responsabilidade dos notários e registradores, veio preencher uma lacuna provocada pela promulgação da CR/88, que, conforme já dito, alterou completamente a situação dos titulares das serventias extrajudiciais. Entretanto, mais um a vez a imprecisão do legislador leva para a doutrina uma discussão que já deveria estar superada: qual é, afinal, a natureza da responsabilidade civil dos notários e registradores?

O referido artigo 22 diz apenas que notários e registradores respondem pelos danos que, nesta qualidade, causarem a terceiros. Não esclarece ele em nenhum momento, se há ou não a necessidade de prova da culpa dos titulares, como fazia o artigo 28 da lei 6015. Está criada a confusão.

Na verdade esta questão não está ainda solucionada porque a sua definição passa necessariamente por uma outra divergência já notada aqui neste trabalho, acerca da natureza jurídica do vínculo que liga o notário e o registrador ao Estado.

Sendo o notário e o registrador considerados servidores públicos, sujeitos à aposentadoria compulsória e concurso público, como já opinou o STF, a natureza da sua responsabilidade é subjetiva e, portanto, deve restar provada a ocorrência de culpa em qualquer das suas modalidades: imprudência, imperícia, negligência ou dolo.

Assim se dá porque o funcionário público é visto como uma extensão do próprio Estado e se, nessa qualidade, ele vem a causar dano a alguém, o Estado tem o dever de reparar diretamente, para que a vítima não tenha prejuízo ainda maior. Tem porém a obrigação de propor ação regressiva contra o servidor havendo prova de sua culpa, pois também não pode a Administração tratar com desleixo o patrimônio público.

Nesta hipótese, o sistema de responsabilização dos titulares das serventias extrajudiciais volta a ser o mesmo previsto pela Constituição anterior e pelo artigo 28 da Lei de Registros Públicos. O prejudicado que desejar acionar o Estado pelo dano causado por um titular de serventia extrajudicial, poderá fazê-lo objetivamente, mas se decidir por acionar diretamente o “servidor” deverá fazer a prova da sua culpa. A responsabilidade tem então duas faces: objetiva para o Estado e subjetiva para o titular.

Entretanto, se entendermos que notários e registradores são particulares que atuam em caráter privado, em colaboração com o Poder Público através de delegação estatal, o tratamento dado à sua responsabilização será outro, completamente diferente.

Não seriam os tabeliães e registradores funcionários públicos, mas sim, agentes delegados, muito embora exerçam função tipicamente pública. É ponto pacífico que o desempenho de atividade pública não é exclusividade dos funcionários dos três poderes. Há funções que podem e efetivamente são exercidas por pessoas jurídicas ou físicas sem que estas sejam empregadas do Estado. É caso do que ocorre com as empresas prestadoras de serviço público, concessionárias ou permissionárias.

Estas pessoas desenvolvem atividade de índole pública, que deveriam ser prestadas pela própria Administração. Mas esta, para não se desviar de sua verdadeira finalidade – a busca do bem comum – delega a terceiros o desempenho de algumas tarefas, o que não faz com que estes terceiros se tornem seus funcionários, pois não há entre eles relação de subordinação ou hierarquia.

O titular da serventia, ao receber a delegação, passa a executar o seu serviço por sua conta e risco. Ele é quem vai arcar com todas as despesas, do aluguel prédio ao pagamento de pessoal, é ele que vai contratar empregados de sua confiança para o trabalho, é ele, portanto que vai assumir todos os riscos do negócio, substituindo totalmente o Estado naquela atividade. Com os riscos, o delegado assume também todas as responsabilidades e conseqüências decorrentes daquele serviço. É ele quem deve, pois, responder pelos danos que eventualmente venha a causar a terceiros, bem como satisfazer as obrigações impostas pela lei.

Dada a natureza do serviço, essencialmente pública, e o disposto no artigo 37 parágrafo 6º, a responsabilidade civil do notário e do registrador seria objetiva, não cabendo perquirição relativa à existência de culpa, em qualquer das suas modalidades. Provada a ocorrência do dano, caberia ao titular apenas a sua reparação, a menos que se prove culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Responde então o delegado nos mesmos termos em que responderia o Estado se o serviço fosse por ele diretamente realizado, persistindo a teoria do risco administrativo quanto ao serviço delegado. O que importa, mais uma vez, é a natureza pública do serviço prestado, independentemente da pessoa que o preste.O agente delegado assume o risco da atividade que desenvolve e, perante o usuário, responde como se fosse o próprio Estado.

Ocorre que, justamente pelo fato de a responsabilidade do delegado ser objetiva, o Estado só vai ser obrigado a reparar o dano subsidiariamente. Não existe uma responsabilidade solidária ou concorrente; o Poder Público só será chamado a indenizar se a vítima provar que o notário ou registrador não é capaz de satisfazer a obrigação. Assim, num primeiro momento, a vítima deverá buscar o ressarcimento pelo seu prejuízo diretamente do agente delegado, que responderá objetivamente. Somente na hipótese de este provar a sua insolvência é que o prejudicado poderá buscar a reparação junto ao Estado, pois não obstante a delegação do serviço, a responsabilidade do Estado deve persistir, afinal a ele é destinada uma considerável parcela dos emolumentos percebidos pelo delegado.

Na lição do professor José dos Santos Carvalho Filho, citando o mestre Celso Antônio Bandeira de Melo (2001, p 443): “Nem sempre, entretanto, a responsabilidade do Estado será primária. Como já vimos anteriormente, há muitas pessoas jurídicas que exercem sua atividade como efeito da relação jurídica que as vincula ao Poder Público, podendo ser variados os títulos jurídicos que fixam essa vinculação. Estão vinculadas ao Estado as pessoas de sua Administração indireta, as pessoas prestadoras de serviços públicos por delegação negocial (concessionários e permissionários de serviços públicos) e também aquelas empresas que executam obras e serviços públicos por força de contratos administrativos”.

E continua: “Em todos esses casos, a responsabilidade primária deve ser atribuída à pessoa jurídica a que pertence o agente autor do dano. Mas, embora não se possa atribuir responsabilidade direta ao Estado, o certo é que também não será lícito eximi-lo inteiramente das conseqüências do ato lesivo. Sua responsabilidade, porém, será subsidiária, ou seja, somente nascerá quando o responsável primário não mais tiver forças para cumprir a sua obrigação de reparar o dano”.

Neste ponto devemos apontar a grande diferença em relação à hipótese em que titulares das serventias extrajudiciais são considerados servidores públicos. Naquele caso o Estado poderia ser acionado diretamente pela vítima, sem a necessidade de se buscar primeiro a responsabilidade do titular, diante do vínculo hierárquico que liga a Administração aos seus funcionários. Ao contrário, estes só deverão responder pelo dano, se o prejudicado fizer a prova da sua culpa.

 

 

 

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BEM VINDO!!


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RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO E CIRURGIÃO DENTISTA

           A regra geral de imputação da responsabilidade civil sob a égide do Código Civil de 1916 sempre foi a da responsabilidade subjetiva, ou por culpa.  Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano, dispunha o art. 159 do Código revogado.  Particularmente acerca da responsabilidade dos profissionais da saúde, havia ainda a norma específica do art. 1.545 do Código, que rezava: “os médicos, cirurgiões, farmacêuticos, parteiras e dentistas são obrigados a satisfazer o dano, sempre que da imprudência, negligência ou imperícia, em atos profissionais, resultar morte, inabilitação de servir, ou ferimento.”

 

            O art. 1.545 do antigo Código Civil, mera especialização da regra geral da responsabilidade por culpa, encontra certa correspondência no art. 951 do Código atual, que prevê o dever de indenizar por parte daquele que “no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho”, reforçando uma vez mais o critério da culpa na responsabilidade civil do médico.  O mesmo artigo remete ainda a critérios de liquidação do dano pré-estabelecidos nos três artigos anteriores (arts. 948, 949 e 950), o que todavia será objeto de exame mais adiante, no § 6, abaixo.

       

            Por outro lado, a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, popularmente conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), e que passou a reger as relações de consumo de produtos e serviços, vem sendo com freqüência aplicada às relações médico-paciente, gerando conseqüências relevantes na disciplina jurídica da matéria, sobretudo no campo probatório, como adiante referiremos.  No que diz respeito ao critério de aferição da responsabilidade do médico, todavia, aplicação do CDC não destoa do quanto até aqui expusemos, sendo claro o art. 14 § 4º do Código quando dispõe que “a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante verificação de culpa”. 

 

            O conjunto das disposições legais acima citadas permite concluir que dos médicos é exigida a observância do dever de prudência, diligência e perícia no exercício de sua atividade, de tal sorte que ele não se responsabiliza, em regra, pelo resultado adverso que possa advir ao paciente como decorrência de acidentes ou processos mórbidos cujo controle se situe além do estado da arte e das disponibilidades técnicas e materiais do médico.

 

            Isso porque o médico tem, segundo a linguagem corrente da doutrina, e salvo exceções adiante especificadas, o que se denomina “obrigação de meio”, em contraposição à “obrigação de resultado”.  Dito de outro modo, ele se obriga a empregar os meios adequados, segundo o estado da técnica e da arte médicas, para curar o paciente, mas não se obriga a garantir o resultado da cura.  Por isso, a sua responsabilidade nasce, não do fracasso na obtenção do resultado da cura em si, mas tão-somente do emprego de meios inadequados para atingir aquele resultado, quando ele não é atingido.

 

             Exceções ao princípio da responsabilidade subjetiva na atividade médica.

 

            A exceção clássica ao princípio da responsabilidade subjetiva na atividade médica é a das cirurgias estéticas embelezadoras.  Nesta, o médico é procurado, não para curar uma doença, mas para satisfazer a um desejo do paciente de ver o seu corpo modificado, a fim de atender a finalidades múltiplas, tais como exigências profissionais, de seu círculo de relações, ou mesmo meros caprichos individuais.  Trata-se, aqui, de operar um paciente são, em busca de finalidades que não são terapêuticas, mas simplesmente estéticas.

 

            Nesses casos, vem decidindo a jurisprudência dos nossos Tribunais que o médico não assume mera responsabilidade de meio, como nos demais casos de intervenção médica, mas sim de resultado, no sentido de que ele se obriga a assegurar a efetiva obtenção do efeito estético prometido.  Se a cirurgia, por melhores que tenham sido as técnicas empregadas, por mais bem preparado que seja o cirurgião, sem, em suma, que tenha havido qualquer falha em sua condução, não atingiu o fim a que se propunha, o médico responde, pois se presume que o paciente o procurou para efetivamente conseguir aquele resultado embelezador, e não para simplesmente empregar as melhores técnicas neste sentido.  A responsabilidade já não é subjetiva, mas sim objetiva.

           

            Dessas hipóteses diferem as de cirurgias estéticas reparadoras, destinadas à reconstituição de tecidos lesionados ou à correção de deformidades graves, suscetíveis de gerar, em seus portadores, sintomas de ordem psicofísica que recomendem a intervenção médica.  Neste últimos casos, havendo indicação terapêutica para o tratamento estético, volta a imperar a regra geral da responsabilidade por culpa, no sentido de que o médico não responderá a não ser que tenha agido com negligência, imprudência ou imperícia.

 

             Responsabilidade de hospitais, clínicas e estabelecimentos de saúde em geral.  Responsabilidade dos planos de saúde.  Responsabilidade de chefes de equipe.

 

            Trata-se aqui de investigarmos a responsabilidade do estabelecimento médico, ou do plano de saúde, ou do chefe de equipe médica, por erros médicos causados, não por tais entidades diretamente, mas por prepostos, credenciados ou chefiados seus no exercício das medicina ou atividades dela auxiliares.

 

            Os hospitais, clínicas e estabelecimentos de saúde em geral respondem solidariamente pelos danos causados por erro médico de seus empregados e prepostos aos pacientes que a eles acorram.  Vale dizer, quando alguém se dirige a um estabelecimento de saúde, sabe que, além do médico que o atenderá, responderá por eventual erro médico o próprio estabelecimento, solidariamente com aquele.

 

            Essa regra tem sido afastada pela jurisprudência quando o médico ou a equipe médica não sejam vinculados ao estabelecimento médico, mas tenham apenas se valido de sua estrutura para atender a seus pacientes particulares.  Nestes casos, respondem apenas o médico ou sua equipe, com exclusão da responsabilidade do estabelecimento, desde que, evidentemente, para o erro médico não haja concorrido uma deficiência do próprio estabelecimento, em matéria, por exemplo, de infra-estrutura e condições de acolhimento do paciente. 

 

            Os planos de saúde vêm sendo responsabilizados, nos Tribunais, pelos erros médicos praticados por sua rede conveniada de médicos e hospitais, baixo o raciocínio de que ela deve assegurar a qualidade dos serviços por estes prestados.  Não assim quando se recorre a médico não credenciado ou referenciado pelo plano, sendo este responsável apenas pelo reembolso, parcial ou total, das despesas.

 

              A prova do erro médico.  O ônus da prova.

 

           

            Tradicionalmente, o ônus da prova incumbe a quem alega, cabendo portanto ao paciente a prova do erro médico.  Todavia, com o advento do Código de Defesa do Consumidor, que, como vimos, incide sobre as relações médico-paciente, esse quadro mudou, mercê de regra específica do Código, que assegura, como direito básico do consumidor (no caso, o paciente), a “facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”

 

            Assim, a regra hoje, na prática, é que o médico deve provar que não agiu com negligência, imprudência ou imperícia, uma vez que tenha sido acusado, num processo civil (evidentemente esse princípio não se estende à esfera criminal), de haver cometido erro médico.  Por isso é extremamente importante que os médicos, de qualquer especialidade, procurem municiar-se de elementos que demonstrem a correção do seu proceder, documentando as entrevistas com o paciente, para fins de anamnese ou outras finalidades; zelando diligentemente pela veracidade e boa ordem dos prontuários médicos; registrando em vídeo cirurgias mais complexas ou de maior risco; reportando aos colegas complicações que possa haver nos tratamentos, decorrentes de fatos que escapem à esfera de poder do médico (os colegas e auxiliares, em processos de reparação, podem freqüentemente prestar, como testemunhas, depoimentos de grande valia) etc.  Um conjunto de elementos de prova consistente, que permita ao perito médico aferir a correção do procedimento do colega, será freqüentemente a chave para a defesa eficaz do médico em juízo.

 

             A liquidação dos danos.

 

            Classicamente, os danos dividem-se em danos patrimoniais, e extrapatrimoniais ou morais.  Aqueles são os que têm impacto sobre o patrimônio da vítima, seja lhe subtraindo um ativo existente (danos emergentes), seja impedindo a aquisição de riquezas prováveis segundo um critério de razoabilidade (lucros cessantes).  Os danos extrapatrimoniais ou morais são os que não têm conseqüência patrimonial direta, afetando a vítima em sua esfera pessoal, causando-lhe dor, vexame ou humilhação que ultrapassem o mero aborrecimento. 

 

            O Código Civil em vigor previu certas hipóteses de danos patrimoniais que podem decorrer, dentre outras, de atividades médicas, estabelecendo critérios para a respectiva liquidação.  Trata-se dos arts. 948 a 950, aplicáveis à atividade médica por força do art. 951, consoante acima mencionado.

 

            Naturalmente dependerá das circunstâncias de fato de cada caso a apuração das despesas com o tratamento da vítima, dos lucros cessantes, da importância do trabalho para que a ela se inabilitou etc.  Essa apuração é feita no bojo da ação judicial, normalmente após a fixação da responsabilidade do médico, mediante, em regra, trabalho pericial.

 

            Os danos previstos nos arts. 948 a 950 do Código, ora citados, não esgotam toda a gama de prejuízos decorrentes de procedimentos médicos, deixando de fora, notadamente, os danos morais, dos quais não tratam aqueles artigos.  Nem por isso deixa de ser devida a reparação de tais danos, dada a ampla abrangência do art. 186 do Código Civil (citado acima, no § 2), que prevê expressamente (quando nem precisaria fazê-lo) a reparabilidade do dano ainda que exclusivamente moral.

 

            Na prática, nossos Tribunais têm-se inclinado, hoje (portanto no início do ano de 2006), pela fixação, em caso de morte, de indenizações em patamares próximos a duzentos salários mínimos, ou R$ 60.000,00.  Esse valor constitui uma boa base de referência para a fixação de indenizações por danos morais (portanto, é bom lembrar, sem considerar os prejuízos patrimoniais) em casos de graves danos à saúde, de que não resulte a morte, mas que possam gerar seqüelas permanentes no paciente.  É preciso advertir, contudo, que tais valores não se encontram na lei, de modo que circunstâncias especiais de cada caso podem conduzir (e amiúde o fazem) a condenações bastantes mais expressivas ou modestas.

 

            Um componente muitas vezes relevante na apuração do montante final das indenizações a serem pagas por médicos condenados civilmente são as parcelas acessórias que incidem sobre a indenização arbitrada, mais especificamente a correção monetária e os juros de mora.  Particularmente os juros de mora contam-se desde a citação do médico em juízo, de sorte que, estendendo-se por largo lapso temporal o processo, e tendo em vista que hoje a lei os fixa em 1% ao mês, podem vir a representar um valor momentoso

criado por r_civil    15:14:25 — Arquivado em: RESUMOS

RESPONSABILIDADE CIVIL NO TRANSPORTE DE COISAS

  

            A responsabilidade do remetente corre os ricos oriundos de vício próprio da coisa, quando houver caso fortuito ou força maior, mais deverá provar que os prejuízos provieram desse fato, sem sua culpa, C.Com. art. 104.Se forem culpado pelos danos o remetente e o transportador, a responsabilidade será solidária.Responde também o remetente pelos prejuízos causados à mercadoria durante o transporte. A responsabilidade do transportador se caracteriza por  furtos ou avarias nas mercadorias transportadas, exceto se oriundas de vício próprio, força maior ou caso fortuito.

            Deverá, também, pagar as mercadorias em caso de perda ou furto, uma indenização equivalente ao preço da mercadoria, no tempo e no lugar em que deveria ser entregue.Se houver avaria a indenização será proporcional à depreciação sofrida pelo objeto. Mas o remetente e o transportador poderão fixar um limite máximo para o valor da indenização nos casos de perda ou avaria, desde de que tal fixação corresponda a uma diminuição no valor da tarifa. Só se responsabilizará pelas mercadorias constantes do conhecimento, pelos danos relativos à entrega da mercadoria fora do prazo avençado, e pelo não cumprimento das formalidades ficais. Sua responsabilidade começará a partir do momento em que receber as mercadorias, terminado com sua entrega ao destinatário ou seu depósito em juízo, se aquele não for encontrado.Se houver perda ou avaria de carga, durante o transporte aéreo, a responsabilidade do transportador vai se limitar ao valor correspondente a três BTNs, hoje TR, por quilo.

            Haverá contudo, para o transportador a possibilidade de isenção de responsabilidade se puder provar: que o atraso na entrega da carga resultou de ordem expressa de autoridade aérea  de vôo, ou por fato necessário, imprevisível e inevitável; que o dano decorreu de vício de mercadoria, de guerra ou de ato de autoridade pública referente à carga, ou, ainda, por defeito de embalagem da carga feita por uma pessoa ou seus prepostos.

 

RESPONSABILIDADE CIVIL NO TRANSPORTE DE PESSOAS

            Responsabilidade do Transportador

            O Transportador responde por danos causados aos viajantes, se oriundos de desastre não provocados por força maior ou caso fortuito ou ainda quando a culpa é exclusiva do passageiro.Se em decorrência dos danos o passageiro tiver ferimentos, a transportadora deverá pagar os prejuízos que o passageiro tiver em decorrência deles, como o tratamento médico, medicamentos e os lucro cessantes durante o período do tratamento. Se ocorrer lesão corporal ou deformidade que o invalide para o trabalho, deverá pagar além das despesas com tratamento médico, os lucros cessantes e uma indenização arbitrada pelo Juiz, a título de danos estéticos, morais. Se houver morte, deverá pagar o sepultamento da vítima e uma indenização àquele a quem o óbito do passageiro privou de alimentos, auxílio ou educação.

            Deverá, ainda, indenizar, em todos os casos, a perda ou avaria das bagagens dos viajantes, mesmo que não despachada. É também dever das transportadoras se sem motivo de forçar maior, suspender ou interromper o tráfico ou não lhe oferecer lugar no veículo, causando-lhes graves prejuízos, desde de que ele tenha adquirido o bilhete para o transporte feito naquele hora. É  bom ressaltar que em caso de atraso ou suspensão do vôo, todas as despesas são por contra do transportador, tal como seja: alimentação, hospedagem, correção por conta do transportador sem prejuízo da responsabilidade civil. Sendo um direito do passageiro acionar o transportador por dano moral ou material que venha a sofre, em razão do transporte.

 

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL

            Responsabilidade Civil nos transportes gratuitos

            Não é somenos importância salientar que o transportador responde por danos pessoais sofridos pelo passageiro, salvo culpa exclusiva deste, caso fortuito ou força maior (formas de exclusão da Responsabilidade Civil).No transporte gratuito benévolo, ou absolutamente gratuito, o condutor limita-se a prestar uma cortesia ou um favor para o passageiro, como no caso das conhecidas caronas. No transporte gratuito interessado não exime-se a responsabilidade contratual. Ao passo que nos transportes gratuitos benévolo a responsabilidade é aquiliana, só existindo se for provada a culpa efetiva do autor do dano.

            Nesta espécie de transporte, o transportador só responde em caso de dolo ou culpa. No transporte gratuito o transportador terá apenas responsabilidade pelos danos que causar por culpa sua ao transportado, desde que este comprove o fato. Não haverá responsabilidade objetiva. O transportador gratuito, havendo relação de causalidade entre a coisa e o evento danoso, só se eximirá da obrigação ressarcitória se conseguir demonstrar culpa exclusiva da vítima, força maior ou caso fortuito. Caso o veículo seja alugado, a empresa locadora de veículos responde civilmente e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiros, no uso do carro locado. Se o veículo for arrendado, quem vai responder pelos danos é o arrendatário e não o proprietário.

            O veículo estando confiado a oficina,  agência, garagem, posto de gasolina, etc., predomina o entendimento de que nesta situação o proprietário do veículo se exonera da responsabilidade, que passa para a pessoa ou empresa a quem foi confiado o veículo. Mais o dono do veículo pode responder de forma solidaria, se o cofiou a pessoa ou empresa visivelmente sem condições econômicas para responder por prejuízos causados a terceiros. No caso do veículo emprestado a terceiro, o proprietário sempre responde pelos atos culposos de terceiro, a quem o entregou, seja preposto ou não. Estando o veículo parado, não isenta o culpa do motorista que abalroa veículo parado, mesmo que estacionado em lugar proibido, ou na contramão.

             Mas age com imprudência aquele que deixa seu veículo na pista, sem sinalização adequada, ou na curva da estada. Se em virtude do acidente automobilístico, ocasionar a morte, o motorista deve pagar entre outras verbas, uma pensão aos dependentes da vítima, pelo tempo de vida residual provável desta, ou seja, pelo tempo em período em que a vitima presumivelmente continuaria a viver, se não tivesse morrido em decorrência do fato.

TRANSPORTE DE NOTÍCIAS

            O transporte de notícias é aquele pelo qual uma pessoa transmite uma notícia ou informação para outra pessoa. Quem é o responsável para realizar este tipo de transporte são os Correios e Telégrafos. O Serviço Postal é levado a efeito pelo Estado, e o telégrafo feito administração pública e pelas estradas de ferro para os particulares em locais remotos, não alcançado pelo telégrafo oficial. A sua responsabilidade por erro ou demora dos telegramas não poderá ser afastada.

            A mala postal por ser feita por qualquer empresa de transporte aéreo que esteja regular, em suas linhas, atendendo as conveniências de horários ou mediante frete especial. A responsabilidade civil no transporte de remessa postal, só será perante a Administração Postal. Em caso de acidente com aeronave a correspondência deve ser entregue, o mais rápido possível, à entidade responsável pelo serviço postal, que deverá fazer a devida comunicação à autoridade.No transporte de coisa poder-se-ia incluir o transporte postal de pactos e de notícias, por meio de cartas, cartões, mas a transmissão de notícias por carreio ou telégrafo não constituirá transporte, mas uma modalidade de prestação de serviço; o mesmo se diga de comunicação direta de notícias.

 

 

 

 

criado por r_civil    14:48:32 — Arquivado em: RESUMOS

RESPONSABILIDADE CIVIL DO SHOPPING CENTER(ESTACIONAMENTO)

    Antes de falarmos sobre a responsabilidade civil do shopping center referente ao estacionamento, se faz necessário esclarecer dois pontos importantes, o primeiro é o que diz o artg 93 do código civil:

Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformosoamento de outro. 

   Ainda neste ponto há a necessidade de esclarecer a diferença entre o bem acessório e o significado da palavra pertença:

  Se distingue de certa forma, da figura do acessório que a principio segue o principal, e a pertença nem sempre segue o principal

   O segundo ponto é o que vem a ser o principio da boa fé objetiva:

   O princípio boa-fé objetiva se estabelece em uma regra ética, em um grande dever de guardar fidelidade à palavra dada ou ao comportamento praticado, na idéia de não fraudar ou abusar da confiança alheia, o respeito e a obrigação.

   Esclarecidos esses dois pontos podemos falar agora sobre o que vem a ser a responsabilidade civil do shoping center referente ao estacionamento. Este nada mais é que o oferecimento de agilidade e segurança em vagas de estacionamento, com conseqüente facilidade para localização do produto ou serviço que se pretende, é um dos grandes atrativos desse estabelecimento tão comum na sociedade atual. Sem dúvida, transmite-se ao consumidor um convite aberto e massificado (por campanhas publicitárias intensas e praticamente ininterruptas em out-door, televisão, rádio, jornais…)  para que se sinta mais seguro e confortável realizando suas compras em shopping center, onde ele poderá, dentre outras coisas, estacionar com maior tranqüilidade e segurança contra assaltos, furtos ou mesmo aborrecimentos. Vende-se facilidade e segurança!!!

   Uma das vantagens oferecidas pelo shopping center ao consumidor é, exatamente, a facilidade de estacionamento, economizando tempo) é certa e incontroversa a responsabilidade civil do shopping center por danos causados a automóveis estacionados em seu pátio, decorrendo, logicamente, da inescondível confiança depositada pelo consumidor (boa-fé objetiva, como é modernamente conhecida essa confiança), como corolário das vantagens (direta e indireta) auferidas com o estacionamento

   Advirta-se: a questão independe da configuração, ou não, de contrato de depósito. É que o estacionamento no shopping center (assim como em supermercados, lojas de departamentos e outras) – repita-se à exaustão – existe como parte essencial (parte integrante na linguagem do art. 93 do Código Civil) do negócio praticado.

   CARLOS ROBERTO GONÇALVES afirma, peremptoriamente, a responsabilidade dos estabelecimentos (shopping centers, supermercados etc) por oferecer “o estacionamento como meio de atrair a clientela, cabendo-lhes o dever de assegurar a garantia acenada”.8 Independentemente da existência de contrapartida pelo      consumidor (taxa), são de clareza meridiana as vantagens diretas e indiretas auferidas pelo fornecedor, mantendo um estacionamento para os veículos de seus clientes. É que a segurança emprestada ao patrimônio do consumidor constitui, sem sombra de dúvidas, um atrativo para a sua clientela, evidenciando os benefícios obtidos pelo fornecedor

    Essa responsabilidade das empresas por danos causados aos veículos que se utilizam de seus estacionamentos não decorre do contrato de depósito, mas da cláusula geral de boa-fé objetiva, da perspectiva ética do contrato, que impõe como dever anexo (implícito), secundário, de qualquer relação contratual, a obrigação de lealdade e segurança. Assim, têm os estabelecimentos comerciais o dever de assegurar a pessoa e o patrimônio de seus usuário, como aplicação concreta do princípio da confiança

 

 

 

 

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RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL EXTRACONTATUAL DO ESTADO POR COMPORTAMENTOS ADMINISTRATIVOS

RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL EXTRACONTATUAL DO ESTADO POR COMPORTAMENTOS ADMINISTRATIVOS

 

 

           Introdução

 

         Compreende-se por responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado a obrigação de reparar economicamente outrem pelos danos lesivos sofridos em sua esfera juridicamente garantida e que lhe sejam imputáveis, em razão de comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos.

Note-se, que como qualquer outro sujeito de direitos, o Poder Público poderá vir a ocasionar um prejuízo a terceiro, ensejando no dever de recompor os agravos patrimoniais decorrentes da ação ou abstenção lesiva.

Assim, o dever estatal de ressarcir as vítimas de seus comportamentos danosos é reconhecido, pacificamente, pela doutrina e jurisprudência universais, hoje, todos os povos e todas as legislações atuam nesse sentido de responsabilizar o Estado por danos a outrem.

O Direito Constitucional contemporâneo estabelece que todas as pessoas, sejam elas públicas ou privadas estão sujeitas à ordem jurídica, de tal maneira que a lesão aos bens jurídicos de terceiro engendra para o autor do dano a obrigação de repará-lo.

Ressalte-se, ainda, que a responsabilidade do Estado exsurge com o advento do Estado de Direito, uma vez que a idéia de responsabilização do Estado é uma conseqüência lógica da noção de Estado de Direito, ou seja, a responsabilidade estatal é simples corolário da submissão do Poder Público ao Direito.

 

 

 

Evolução da responsabilidade por atos administrativos

 

Irresponsabilidade do Estado

 

A evolução da responsabilidade estatal caminhou por algumas fases, até que o Estado se tornar-se responsável pelos atos de seus agentes lesivos aos particulares. Não obstante, a primeira fase é marcada pelo princípio da irresponsabilidade estatal, sobretudo, no período dos governos absolutista, em que o rei era a personificação do Estado, não era possível ao Estado, lesar seus súditos, já que o rei não cometia erros. Esta fase se caracteriza pela plena irresponsabilidade do Estado.

Dessa maneira, os agentes públicos como representante do próprio rei, não poderiam, portanto, serem responsabilizados por seus atos, ou melhor, seus atos, na qualidade de atos do rei, não eram considerados atos lesivos aos súditos, uma vez que o rei era irresponsável.

Vale destacar que essa teoria de irresponsabilidade do Estado está inteiramente superada, tendo apenas o valor histórico e didático.

 

Responsabilidade com culpa civil comum do Estado

 

Os Estados liberais surgem no meado do século XX, influenciado pelas idéias do liberalismo que tinha como característica própria a defesa do individualismo.

 Nessa senda, pretendeu-se equiparar o Estado ao indivíduo, rompendo, totalmente, com a teoria da irresponsabilidade, agora, o Estado está obrigado a indenizar os danos causados aos particulares nas mesmas hipóteses em que os indivíduos estejam obrigados.

O Estado é uma abstração que tem o desiderato de promover o bem comum, para tanto atua por intermédio de seus agentes os quais praticam atos em nome do Estado. Desse modo, o exercício desse fito pelos seus agentes públicos pode causar danos a terceiro, todavia, se ocorrer, deverá ser analisado se o agente atuou com culpa ou dolo, cabendo ao prejudicado o ônus de demonstrar a existência desses elementos subjetivos. Portanto, o Estado sai duma fase de irresponsabilidade em que não se admitia responsabilização estatal pelos atos de seus agentes, para uma fase de responsabilidade com culpa subjetiva.

 

Teoria da culpa administrativa

 

Dando sequência, a doutrina foi evoluindo acerca do tema, algumas teorias foram surgindo com novos pressupostos, a fim de mensurar a responsabilidade estatal. Assim, desponta a Teoria da culpa administrativa marcada pela etapa de transição entre a doutrina subjetiva da culpa civil e a responsabilidade objetiva.

Para a Teoria da culpa administrativa, o dever do Estado indenizar o dano ocasionado ao particular decorre da inexistência de um serviço, desde que seja comprovado.

De acordo com Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

“Não se trata de perquirir da culpa subjetiva, mas da ocorrência de falta na prestação do serviço, falta essa objetivamente considerada”.

Sendo assim, a Teoria da culpa administrativa defende que o dano decorrente duma irregularidade na execução da atividade administrativa daria azo a uma indenização ao particular, para tanto, exige-se que a administração tenha atuado com uma espécie de culpa, mas não culpa subjetiva, e sim uma culpa especial da Administração à qual se convencionou chamar culpa administrativa ou culpa anônima.

Segundo Alexandrino, a culpa pode surgir de três maneiras possíveis, então, vejamos: inexistência do serviço, mau funcionamento do serviço ou retardamento do serviço, cabendo em cada caso o particular prejudicado pela falta demonstrar sua ocorrência para fazer jus à indenização.

 

Teoria do risco administrativo

 

Para a Teoria do risco administrativo a obrigação econômica de repara o dano causado injustamente a um particular, independe da existência de falta de serviço e muito menos de culpa do agente público. Conforme prescreve a teoria do risco administrativo, basta que apenas tenha ocorrido o dano, sem que ele tenha concorrido o particular.

Cabendo, a administração para eximir-se da obrigação, comprovar, se for o caso, a existência de culpa exclusiva do particular ou, se comprovar culpa concorrente, terá atenuada sua obrigação.

É de se destacar, ainda, que em qualquer caso, o ônus da prova de culpa da particular, se existente, caberá sempre à Administração.

 

Teoria do risco integral

 

O conceito de responsabilização estatal foi-se delineando com os surgimentos das teorias as quais buscaram delimitar a responsabilidade do Estado. O ordenamento jurídico brasileiro convencionou-se adotar a Teoria da responsabilidade administrativa, de modo que os danos causados pelos agentes públicos a terceiros, configurar-se – ia em responsabilidade administrativa sob o viés objetivo, no entanto, permite-se que esta venha a comprovar a culpa da vítima para fim de atenuar, se recíproca, ou excluir, se integral do particular, a indenização.

Doutro giro, a Teoria do Risco Integral exaspera a responsabilidade civil estatal. De acordo com esta teoria, basta a existência do evento danoso e do nexo causal para que surja para o Estado a obrigação de indenizar, ainda que o dano ocorra por culpa exclusiva do particular. Vale salientar, ainda, que esta Teoria do Risco Integral nunca fora adotada pelo ordenamento jurídico pátrio, assim aduz Carvalho Filho: “a teoria do risco integral é injusta, absurda e inadmissível no direito moderno”.

Responsabilidade objetiva

 

Assim, prescreve o art. 37,§ 6º, da constituição:

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Da leitura que se faz desse dispositivo, infere-se que se trata da regulação da responsabilidade objetiva da Administração, na modalidade risco administrativo, em relação aos danos causados por atuação de seus agentes.

O dispositivo retromencionado se aplica a todas as pessoas jurídicas de direito público o que inclui a Administração Direta, as autarquias e as fundações públicas de direito público, bem como as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, estando nesse rol as empresas públicas e as sociedades de economia mista, fundações públicas de direito privado que prestem serviços públicos. Além, das pessoas privadas delegatárias de serviços públicos, não integrantes da Administração Pública (concessionárias permissionárias e autorizadas de serviços públicos). Não incluindo as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividades econômicas.

Ressalte-se que a responsabilidade aludida pelo art. 37, § 6º, da CF/88, estabelece que os danos causados a terceiro pelos seus agentes decorrem duma atuação, ou seja, duma ação de seus agentes.

Por fim, a responsabilidade objetiva aplica-se a todas as pessoas jurídicas de direito público, exceto as empresas públicas e sociedade de economia mista exploradoras de atividades econômicas.

No que tange à responsabilidade das concessionárias e permissionárias faz-se mister registrar entendimento do Supremo Tribunal Federal, manifestado no julgamento do Recurso Extraordinário 262.651/SP ( rel. Min. Carlos Veloso, 16.11.2004). Nesse aresto, o Tribunal Constitucional assentou que: “a responsabilidade objetiva das prestadoras de serviço público não se estende a terceiros não usuários”. Portanto, somente o usuário é detentor do direito subjetivo de receber um serviço público ideal, por essa razão, não cabendo ao mesmo, o ônus de provar a culpa do prestador de serviço na causação do dano.

 

A responsabilidade subjetiva da administração

 

Resta equivocada, a afirmação de que a Administração Pública somente pode ser responsabilizada objetivamente. Embora, a Constituição de 1988 não mencione a responsabilidade civil por eventuais danos provocados por omissão do Poder Público. A doutrina moderna bem como a jurisprudência tem admitido a responsabilidade extracontratual do Estado nos casos em que há danos ensejados por omissão do Poder Público.

Nessas hipóteses, segundo a jurisprudência, responde o Estado com fulcro na teoria da culpa administrativa; tratando-se, portanto, de modalidade de responsabilidade civil subjetiva, mas caberá a pessoa que sofreu o dano provar, ou seja, que existe o nexo causal entre o dano e a omissão.

Essa tem sido a posição adotada pelo STF, perfilhando a doutrina, entre outros, do ilustre administrativista Celso Antônio de Melo.

Com efeito, do voto do Min. Sepúlveda Pertence, no julgamento do RE 237.356, em que ele foi relator, extrai-se a seguinte passagem:

“(…) a teoria subjetiva, derivada da culpa, será admissível imputar ao Estado a responsabilidade pelos danos possibilitados por omissão”.

De resto, tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que se exige dolo ou culpa, numa de suas três vertentes, negligência, imperícia ou imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público de forma genérica.

 

 

 

Caso Fortuito e Força Maior.

 

A equipe percebeu que há divergência na doutrina no que diz respeito a Caso Fortuito e Força Maior, pois para muitos não há é necessidade de distinção entre ambos, pois ambas as situações afastam o nexo causal, para a responsabilidade civil, diante da posição de Sílvio Venosa, o Caso Fortuito viria a ser exposto como “act of God” ou seja um fato de Deus, mais precisamente advindo da natureza, casos em que não existe qualquer atuação humana, como enchentes, terremotos, incêndios não provocados, e qualquer outra ação vinda da natureza que venha a causar dano.Quanto a Força maior seria decorrente de atos humanos inevitáveis, e imprevisíveis como, greve, guerras, determinação de autoridades(fato do príncipe), a doutrinadores que diferenciam o Caso Fortuito, por ser fato natural e imprevisível, enquanto Força Maior, seria ato humano e irresistível, apesar de ter os mesmo efeitos juridicamente, pois ambos são inevitáveis, há Autores que adotam posição oposta a essa.

Quanto à responsabilidade civil da administração, mister se faz entender que Força Maior seria o fato ser estranho a atuação da Administração, sendo sempre imprevisível, irresistível ou inevitável, quanto o Caso Fortuito seria decorrente de fato interno, tendo atuação da administração, tendo essa atuação resultado diferente do previsto.

Para Marcelo Alexandrino, a responsabilidade da administração pública seria regulada pela teoria da culpa administrativa, na responsabilidade objetiva por omissão, em que a administração toma todas as medidas possíveis e por falha, seja em caso fortuito ou força maior poderia a vir a indenizar desde que a omissão fosse inescusável.

Ficará sempre afastada a responsabilidade objetiva, em que o estado esteja respondendo a dano causado a particular desde que em casos de força maior na posição de Alexandrino, se houver quebra do nexo causal, não havendo ligação da administração com o Dano, é excludente da responsabilidade objetiva do estado.Diferente no que diz respeito ao caso fortuito pois mesmo a administração tomando todos os meios de cautela, para evitar o dano, e o mesmo ocorrendo, não há excludente pois estão reunidos todos os elementos da responsabilidade objetiva, pois o dano foi decorrente da administração, para ser excludente de responsabilidade deve existir a quebra do nexo causal, sendo essa visão adotada por Marcelo Alexandrino.

 

Dano de Obra Pública.

 

Essa questão de responsabilidade do estado decorrente de danos provocados por obras públicas deve ser verificado em dois aspectos, se o dano foi causado pelo fato da obra, ou pela sua má execução, ou se a respectiva obra foi executada pela administração ou por algum ente particular que decorrente de negocio jurídico celebrado com a administração a executou.

Quando o dano é causado apenas pelo fato da obra, é configurada a responsabilidade objetiva do estado independentemente de quem tenha executado a obra, pela modalidade do risco administrativo, sendo o dano imprevisível, e sem que tenha havido culpa de alguém, todos os pressupostos estão presentes para a sua configuração, mesmo que não seja caracterizada ilícita a atividade do estado.

Pode ocorrer também quando o dano é causado pela “má” execução da obra, sendo por culpa exclusivamente do executor, nesse caso quem esta executando a obra será responsabilizada pelo dano, ou a administração como responsável subsidiário se decorrente de contrato, se decorrente de negocio jurídico a responsabilidade é subjetiva, devendo o executor responder civilmente, desde que configurado culpa ou dolo, ou então ocorre a responsabilização do estado objetivamente diante o prejudicado e vindo a ser condenada a indenização, podendo mover ação regressiva contra o agente, devendo demonstrar a culpa ou dolo do mesmo. Pode ocorrer culpa concorrente quando advinda de má execução da obra, entre o empreiteiro e a administração, onde ocorrera uma proporção de responsabilidade em que cada um será responsável na medida de sua culpa pelo respectivo dano.

 

 

Atos Legislativos.

 

Atos Legislativos de forma ampla não vem a trazer responsabilidade extracontratual para o estado, visto que a sua função transcende a mera materialização das leis para alcançar o objetivo do exercício da soberania estatal, visando a instituir normas necessárias para a convivência harmoniosa em sociedade.Tendo como paradigma a constituição federal e seguindo os seus mandamentos, o estado não poderia ser responsabilizado por sua função legislativa, porém existem duas possibilidades conforme alexandrino, edição de leis inconstitucionais, e edição de leis de efeitos concretos, a primeira diz respeito que todo ordenamento deve  ser de acordo com a constituição, ao exercer função diversa a essa deve surgir a responsabilidade do estado, desde que seja declarada a respectiva lei como inconstitucional pelo STF, devendo o prejudicado pela lei ingressar com uma ação especifica pleiteando indenização.Outra situação quanto a leis de efeitos concretos, não tem caráter normativo, tem destinatários certos, e sentido formal, se a respectiva vier a causar danos ao individuo, poderá vir a gerar responsabilidade extracontratual para o estado, devendo o individuo ingressar com uma ação solicitando reparação pela aplicação da referida lei.

 

Atos Jurisdicionais.

 

Quanto aos atos jurisdicionais, são atos praticados pelo juiz relativo ao exercício especifico da sua função, o mesmo não causa responsabilidade do estado, assim como os atos legislativos, já os atos não jurisdicionais praticados pelo juiz, órgãos de apoio administrativo ou pelos órgãos do judiciário estão sujeitos a responsabilidade extracontratual do estado, estão inseridos ( motoristas, agentes de limpeza, escrivões, oficiais…), pela teoria do risco administrativo, desde que presente os pressupostos de sua configuração. Mesmo sendo protegidos por dois princípios básicos, da Soberania estatal, e da recorribilidade dos atos jurisdicionais, que dispõe o interessado ira incidir a responsabilidade. Na esfera penal, quando o individua sofre um dano decorrente de erro na sentença, o estado vai indeniza-lo por erro judiciário, sendo a responsabilidade do estado objetiva, não havendo o que se falar sobre dolo ou culpa do magistrado que proferiu a sentença, importante destacar que essa responsabilidade não atinge a esfera cível. Alguns casos em que o juiz atuar com dolo, para prejudicar uma ou ambas as partes, a responsabilidade será pessoal do juiz que devera reparar os danos causados, não havendo responsabilidade quando houver culpa.

Importante destacar a respeito do pedido à indenização por dano moral sobre prisão preventiva, que segundo posição majoritária do STF, não vem a existir qualquer responsabilidade objetiva estatal quando ao dano moral, por prisão preventiva.

 

Ação de Reparação.

 

A reparação do Dano na maioria das vezes é obtida por ação no poder judiciário, podendo ocorrer também de forma amigável, a indenização é um montante pecuniário com o objetivo de compensar os prejuízos causados, de modo a reconstituir o patrimônio do lesado, vindo a incluir as despesas que o dano deu causa, bem como os lucros cessantes, bem como juros de mora e atualização monetária, quando um particular vier a sofrer um dano por um agente do poder publico, o individuo que sofreu o dano devera ingressar com a ação contra a administração pública e não contra o agente causador. Na ação de indenização, o lesado devera demonstrar a relação entre o fato e o dano, vindo a estipular o valor patrimonial do bem prejudicado, e verificando o nexo causal e o dano, ficando a critério da administração, verificar se houve culpa ou dolo da vitima para se eximir da indenização, podendo gerar três situação,se não provar que houve qualquer culpa ou dolo do particular, devera responder integralmente pelo dano, se conseguir provar que ouve culpa entre ambas as partes, a indenização será proporcional a sua culpa, e se conseguir provar que houver culpa exclusiva do particular, será excluída da obrigação de reparar o dano.Nos casos em que ocorrer morte da vitima, a indenização será conforme o art. 948 CC/2002, inclusive no que diz respeito a sepultamento e pensão alimentícia a quem a vitima devia, ate a sua estimativa de vida, fazendo mister destacar que a ação de reparação tem o prazo de cinco anos, sendo o prazo prescricional para tal direito.

 

Ação Regressiva.

 

A Administração pública ao causar um dano à terceiro por meio de seus agentes, o agente tendo causado o dano por culpa ou dolo, a administração tem o direito de regresso no que lhe foi custeado por indenização. Faz-se necessário que a administração já tenha sido condenada a indenizar por decisão transitada e julgada de indenização, podendo assim ter seu direito de regresso contra o agente. Importante destacar que não se confundi responsabilidade da administração pública diante o particular, pois é decorrente da teoria do risco administrativo, ou seja, responsabilidade objetiva, a administração indeniza o mesmo independente de comprovação, com a responsabilidade do agente causador do dano com a administração, que se faz necessária a presença de dolo ou culpa, para a ação de regresso.

A ação de regresso por ser de natureza cível, é transmissível aos sucessores do agente, portanto, mesmo após a morte do mesmo os seus sucessores podem ser chamados para restituir a indenização, a referida ação também pode ser ajuizada mesmo que não exista mais vinculo entre o servidor e a administração, quando for decorrente de atos ilícito que cause prejuízo aos cofres públicos a ação de ressarcimento é imprescritível, e não sendo possível a denunciação lide pela administração para seus agentes, mesmo porque se fosse possível tal logo na primeira ação o agente estaria exposto, assim tendo que se verificar se houve culpa ou dolo do mesmo, retardando ao processo.

 

Responsabilidade Civil, Administrativa e Penal do Agente Público.

 

Quanto a responsabilidade do agente vale destacar que é possível a cumulação da responsabilidade civil, Administrativa e Penal, em razão do dano causado pelo agente, se um agente ao conduzir um veiculo da administração em alta velocidade, vindo a colidir com outro de um particular, levando o mesmo a óbito, devera o mesmo ser responsabilizado administrativamente, sendo suspenso ou demitido do cargo, em ação de regresso respondera civilmente, no que se refere a indenização se comprovado culpa ou dolo, e ainda na esfera penal, pelo ilícito causado, vindo a ser verificado o homicídio doloso ou culposo. Sempre poderá existir responsabilidade administrativa e não existir responsabilidade civil, quando não ocorrer dano patrimonial, ou pode, existir responsabilidade civil, e não ocorrer responsabilidade administrativa, no que diz respeito à esfera penal, quando transitada e julgada ira interferir nas outras esferas, pois é presumido que se ocorreu o ilícito penal, necessariamente existiu o ilícito civil e administrativo, por ser a esfera penal de maior cautela para condenação. De fato que se ocorrer absolvição pela negativa de autoria ou inexistência do fato, a mesma surtira efeitos também a esfera civil e administrativa, já quando se tratar de absolvição por insuficiência de provas ou por ausência de culpabilidade penal, a decisão não ira interferir nas demais esferas, pelo fato de não estar comprovada a responsabilidade penal ou sua culpabilidade não ser suficiente não vai interferir em outras esferas, pois a responsabilização é a existência de dolo, existindo crimes culposos apenas quando previstos, e na responsabilidade civil a mera culpa já é suscetível para acarretar danos, mesmo não sendo de forma conclusiva.

Impende ressaltar que, Alexandrino, citando decisões do STF, não admite que o Agente Público seja acionado diretamente pelo particular para reparação do dano causado. Consoante Ministros do STF, trata-se de uma dupla garantia: a primeira é a de proteger o particular em face a possível não condição econômica do servidor; a segunda é uma garantia ao próprio funcionário público, que só responderá através de seu patrimônio nos casos de culpa e mesmo assim quando o Estado exercer a facultas agendi.

Não podemos deixar de concluir este trabalho sem nos referimos ao nosso ilustre professor de Direito Constitucional Charles Barbosa. Para o catedrático, impensável hoje, dentro de uma República, admitir irresponsabilidade do Estado. O ideal, embora utópica, seria que o nosso ordenamento jurídico adotasse a teoria do risco integral. Entretanto, adota-se - com todos os entraves e percalços que o particular saboreia para ter ressarcido um dano causado pelo Estado – a teoria do risco administrativo (culpa objetiva nos casos de ato positivo) e a teoria da culpa administrativa (culpa subjetiva quando há ausência ou má prestação do serviço e fatos de terceiros). A última teoria é difícil de configurar, tendo em vista que cabe à vítima prova a culpa do ente estatal. Seja como for, é inegável avanços jurisprudencial na defesa dos interesses do povo que sofreu danos advindos de condutas (ou falta dela) dos agentes estatais.

 

 

 

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Responsabilidade Civil pelo fato ou guarda de animais

1. Contexto histórico

           

A responsabilidade por fatos causados por animais tem sua origem no Direito Romano, segundo o qual o dominus era o responsável, mas exonerava-se abandonando o animal.

            Na lei atual, a responsabilidade do dono ou detentor do animal não pode ser elidida pela simples guarda ou vigilância com cuidado preciso do animal, como regulava o Código de 1916 em seu art. 1527, pois, partindo-se da teoria do risco, o guardião somente se eximirá se provar quebra do nexo causal em decorrência da culpa exclusiva da vítima ou evento de força maior, não importando a investigação de sua culpa.

 

2. Código Civil de 2002

 

Nosso Código Civil vigente reza em seu art. 936 que a responsabilidade do dono do animal é presumida. Basta que a vítima prove o dano e a relação de causalidade entre o dano por ela sofrido e o ato do animal. É presunção juris tantum, que admite prova em contrário. O dono do animal pode se exonerar da responsabilidade se provar as excludentes, que são: culpa da vítima ou força maior.

            Adverte Silvio Rodrigues que é importante que a vítima demonstre a relação de causalidade entre o dano e o evento que o gerou. Assim, se a vítima, por exemplo, não consegue provar que o animal pertence ao réu, certamente sua ação será julgada improcedente.

            A responsabilidade ainda compete ao dono quando o animal se encontra sob a guarda de seu preposto, pois este age por aquele. Pode, no entanto, passar ao arrendatário, comodatário ou depositário, a quem a guarda foi transferida. Ou mesmo ao ladrão, quando o dono é privado da guarda em virtude de furto ou roubo.

            Podem ser responsabilizados, pelos danos causados por animais em rodovias, os seus proprietários e a concessionária de serviços públicos encarregada de sua conservação e exploração, devido à omissão do dever de vigilância, permitindo o ingresso de animais que surpreendam os usuários, causando-lhes danos. É responsável por cobrar pedágio pelo uso da rodovia. 

            Os §§ 2º e 3º do art. 1º da lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) fala sobre o assunto, diz que o Estado, representado pelos Órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, especialmente as concessionárias e permissionárias, tem o dever de propiciar um trânsito seguro.

            O CDC também, em seu art. 14, responsabiliza os prestadores de serviços em geral, que é objetiva. Confirmado pelo art. 37, §6º da CF.

            Assim, o dono do animal responde objetivamente por danos causados a terceiros, exonerando-se se provar culpa da vítima ou força maior. Esse tem a guarda do animal, devendo manter em ordem os muros e cercas de seu imóvel, para evitar fuga. A concessionária ou permissionária também responde objetivamente, exonerando se provar as mesmas excludentes. Esse responde por permitir que o animal ingresse ou permaneça na rodovia, provocando risco de acidente para os usuários.

            O art. 942, 2ª parte, diz que se houver mais de um autor, todos respondem solidariamente. A concessionária, se condenada, terá ação regressiva contra o dono do animal, para cobrar a sua quota-parte.

 

2.1. Excludentes admitidas e a inversão do ônus da prova

 

            Trata-se de responsabilidade presumida. Sendo uma presunção vencível, ocorre a inversão do onus da prova. Assim, aos donos ou detentores dos animais causadores de acidente incumbe provar, se pretenderem exonerar-se de tal responsabilidade, que o acidente ocorreu ou por imprudencia da vítima ou por força maior.

            Em relação ao caso fortuito, embora a legislação a encare, praticamente, como sinônimo da força maior, há uma diferença fixada. Segundo a melhor doutrina, caso fortuito é todo aquele imprevisível e, por isso, inevitável, sendo o caso de força maior aquele que pode até ser previsível, porém é inevitável; por exemplo, os fenômenos da natureza, tais como tempestades, furacões, etc. 

            Demonstrada a culpa in vigilando daqueles que mantêm sob sua guarda cães ferozes, os danos físicos e morais causados à vitima, que em nada concorreu para o evento, devem ser ressarcidos, de modo mais amplo possível, pelo proprietário ou por quem tem a guarda dos animais.

            Numa ação de indenização o ofendido tem que provar apenas que sofreu dano, que esse dano foi devido a um animal e que este pertence ao réu.

            Nossos Tribunais tem entendido que há verba por dano estético, que espelha deformação, bem como reparação devida a título de dano moral, diante de trauma causado pelo evento refletido de forma marcante no psicológico do ofendido.

            O mesmo ocorre quando o animal causar dano por culpa de terceiro. Assim, o dono do animal indenizará e, posteriormente, voltar-se-á contra aquele.     

 

 

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RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS

             1.1 Natureza Jurídica

             Em benefício do desenvolvimento econômico os bancos desenvolvem um papel importante na mobilização de crédito. Não mais se limitam a receber e conceder empréstimos, mas fazem pagamento de empregados, transferências, recebem taxas e impostos, ou seja, fazem com que o Brasil ande.

            Com esse enorme número de atividades algumas falhas acabam acontecendo, trazendo prejuízo às partes envolvidas.
Ao acontecer tais falhas, quem responde pelos prejuízos, quem são os responsáveis?

            Essa discussão é polêmica e muito têm-se discutido sobre a natureza da responsabilidade civil das instituições bancárias, sendo várias as opiniões.
Há quem diga que seja subjetiva, outros dizem ser objetiva, com base no risco profissional, conforme sustentou Odilon de Andrade, filiando-se à doutrina de Vivante e Ramela (”Parecer” in RF 89/714). Neste ponto, entretanto, importa ressaltar que a questão deve ser examinada por seu duplo aspecto: em relação aos clientes, a responsabilidade é contratual; em relação a terceiros, a responsabilidade é extracontratual.

2. Responsabilidade Civil Objetiva

              A responsabilidade civil dos bancos é objetiva, quando, independentemente da existência de culpa, a atividade bancária causar prejuízo a alguém, cliente ou não e houver nexo de causalidade.
Os bancos assumem essa responsabilidade por diversas razões, as quais pode-se enumerar:

            O banco detém maior poder econômico, em relação ao cliente. Esse poder desestabiliza a relação jurídica, na medida em que lhes confere posição jurídica mais vantajosa na contratação de clientes;

            Assumir riscos é assumir a obrigação de vigilância, garantia e segurança sobre o objeto do negócio jurídico. O banco exerce atividades que podem por em risco a incolumidade dos clientes, além de outrem. Na medida que o faz, desde o início, assume os riscos do dano que, a despeito da diligência, se verifique.

A adoção da responsabilidade pelo critério puramente objetivo fundamenta-se na justiça distributiva e na necessidade da completa proteção da vítima. Assim, basta que os bancos nas suas atividades normalmente desenvolvidas causem danos, porquanto esses danos eram riscos previsíveis em razão da própria natureza dessas operações. Se previsíveis, assumiram-nos, desde o início, o que justifica a responsabilização pelos danos irradiados.

A responsabilidade objetiva pode ser contratual ou extracontratual.

2.1. Responsabilidade Civil Contratual

É a responsabilidade do banco pelos danos causados aos clientes por defeitos decorrentes de seus serviços.

2.2.  Responsabilidade Civil Extracontratual

Os bancos respondem extracontratualmente pelos danos que seus prepostos, atuando abusivamente, causarem a terceiro. O fundamento jurídico, segundo SERGIO CAVALIERI dessa espécie é o fato do banco ter o dever de diligência e direção sobre seus prepostos, em razão de os haver escolhido.
Além disso, completa o ilustre doutrinador, o ato ilícito do preposto é ato ilícito do preponente, por força do mecanismo da substituição.

3. A RESPONSABILIDADE CIVIL BANCÁRIA À LUZ DO CDC

A presente pesquisa pôde aferir que se discutiu muito no passado acerca da natureza da responsabilidade civil dos bancos: se era contratual ou extracontratual, subjetiva ou objetiva, com culpa provada ou presumida. Entendo, todavia, que toda essa discussão ficou superada após a vigência do Código do Consumidor. Sendo assim, a primeira questão a ser enfrentada é a de saber se os bancos estão ou não sob a disciplina desse Código.

Ponto importante a ser considerado nesse contexto é que a nossa Constituição Federal impôs ao Estado a defesa do Consumidor (art. 5º, XXXII, CF), por ser princípio constitucional inerente à ordem econômica (art.170,V, CF). Determinou também, que o sistema financeiro nacional fosse estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade (art.192).

Nesse sentido, com o fim de estruturar a defesa do consumidor, coibir abusos e proporcionar a educação recíproca a Consumidores e Fornecedores, em 11.09.90 entrou em vigência a Lei nº 8.078, que consiste no Código de Defesa do Consumidor. Assim, o artigo 3º do CDC, após fornecer os elementos caracterizadores do fornecedor de serviços e produtos, dispôs em seu parágrafo segundo que: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. (grifo nosso).

Há que se registrar, todavia, a posição doutrinária de alguns autores, dentre os quais ARNOLD WALD, que, baseado nas distinções clássicas feitas pela economia entre consumo, poupança e investimentos, e, ainda, entre produção e consumo, sustenta que o CDC é inaplicável à maior porção da atividade bancária (empréstimos, financiamentos, poupança, investimentos etc).

Assim entende essa corrente, porque o dinheiro e o crédito não são consumidos, não constituem produtos adquiridos ou usados pelo destinatário final, sendo ao contrário instrumentos ou meios de pagamento, que circulam na sociedade e em relação aos quais não há destinatário final - a não ser os colecionadores de moedas e o Banco Central quando retira a moeda de circulação.

Ensina a corrente majoritária que se trata, tecnicamente, de responsabilidade objetiva, dispensando a comprovação da culpa do Banco, cabendo somente ao Consumidor a demonstração de que o serviço foi mal prestado, que sofreu os prejuízos e que há relação entre o defeito no serviço e o dano causado.

Para finalizar o presente tópico, fez-se relevante levantar as questões mais comuns que têm levado o usuário de produtos e serviços bancários às portas do judiciário. Assim, foi possível verificar que os tribunais têm responsabilizado os bancos pelos danos patrimoniais e morais resultantes de defeito na prestação dos serviços bancários, nas seguintes hipóteses: (a) extravios de cartões de crédito e de talões de cheque pelo correio; (b) devolução indevida de cheques; (c) atrasos na cobrança de títulos; (d) lançamento, indevido, do nome do Consumidor em Órgãos de proteção ao crédito; (e) desaparecimento de valores em cofres; (f) roubos em agências bancárias; (g) atraso na informação ao Cliente; (h) transferência, indevida, de numerários para conta de terceiro; (i) retardamento no cancelamento de cartões de crédito; (j) não devolução de cheques extraviados; (k) pagamento de cheque falsificado; (l) pagamento de cheque na existência de contra-ordem; dentre outras hipóteses.

3.1. Causas Excludentes e Diminuidoras da Responsabilidade dos Bancos

No estudo da responsabilidade civil não basta que a vítima sofra o dano, que é elemento subjetivo ou que o banco cometa um erro de conduta.
É necessário que se estabeleça uma relação de causalidade entre a antijuricidade da ação e o mal causado.

Conforme exposição de Artur Marques Filho, “deve o agir estar relacionado com o dano. Deve existir um vínculo efetivo entre a ação ou omissão e o resultado. Tal relação de causalidade dentro da equivalência das condições, precisa estar provada” (in Código do consumidor - Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto e do Serviço, RT 666/42).
Além disso, há casos em que o fato exclui a responsabilidade ou diminui o quantum debeatur.

Constituem causas excludentes da responsabilidade civil o estado de necessidade, a legítima defesa, o fato do ofendido, o fato de terceiro, a cláusula de não-indenizar e o caso fortuito ou força maior. Sobre essas causas, daremos tratamento pormenorizadamente mais adiante, inclusive para o disposto no art. 1.058, do Código Civil, que estabelece o caso fortuito e a força maior como forma de exoneração de responsabilidade.

Todavia, convém esclarecer, desde logo, que para a instituição bancária se eximir da responsabilidade de reparar os prejuízos patrimoniais e morais sofridos pelo consumidor, deverá provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro conforme preceitua o art. 14, § 3º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (…)
§ 3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.

De se ressaltar, que a prova do dano e do nexo de causalidade entre o produto ou o serviço e o dano deve ser feita pelo lesado, entretanto, podendo haver a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o artigo 6°, VIII, do CDC, caso em que o juiz entenda que a alegação é verossímil ou que o consumidor é hipossuficiente.

Também, o Instituto de defesa do consumidor não admite a inclusão contratual da cláusula de não-indenizar derivada do fato ou serviço, conforme estabelece o artigo 51, I, do CDC, que considera abusiva a cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a responsabilidade civil do fornecedor por vícios de qualquer natureza.

Portanto, importante destacar que o Código do Consumidor só permite ao fornecedor afastar o seu dever de indenizar se provar, ônus seu, que o defeito não existe (art. 14, § 3º, I).

Entende-se correta a posição do Código porque se para a vítima é praticamente impossível produzir prova técnica ou científica do defeito, para o fornecedor isso é perfeitamente possível, ou pelo menos muito mais fácil. Ele que prestou o serviço, ele que tem o completo domínio da sua máquina administrativa, tem também condições de provar que o seu serviço não tem defeito. O que não se pode é transferir esse ônus para o consumidor.

3.2. Caso Fortuito ou Força Maior

          Segundo VILSON RODRIGUES o caso fortuito ou força maior excluem a responsabilidade civil dos bancários sem que se afirme a exclusão da responsabilidade por inexistência de culpa no suporte fático. O caso fortuito ou a força maior trazem a impossibilidade de afastamento das conseqüências lesivas do caso, seja ele fato da natureza ou seja força do homem.
Deste modo, ocorrendo o caso fortuito ou a força maior, os bancos não respondem por prejuízos causados.

3.3. Concausa, Concorrência e Causalidade Alternativa

          Há casos em que a causa do dano é a soma de várias condutas na mesma linha da causalidade.

          Ocorre a chamada concausa, quando para haver o dano todas as condutas causais devem, necessariamente, ocorrer concomitantemente sob pena da inexistência do dano.

           A conseqüência da concausa é a solidariedade entre os concausadores.
Numa visão mais prática temos condutas causais do banco e do cliente, mas que separadamente não causariam o dano, assim, os dois respondem solidariamente.

           Se não há esse nexo entre as condutas causais temos a concorrência.
A concorrência do ofendido é o caso do próprio lesado causar o próprio dano ou concorrer com o banco para isso. Neste caso, cada agente responde civilmente pela parcela do dano causado, ou danos causados , sem nenhuma solidariedade.

           Na hipótese de causalidade alternativa não se sabe ao certo o causador do dano e, como conseqüência, todos respondem igualmente.

           Todas essas hipóteses são causas pré-diminuidoras da indenização.
Assim, na medida que não se verifica o nexo causal entre a atividade bancária desenvolvida e o dano experimentado não se pode aludir à responsabilidade objetiva como óbice a causa pré-excludente da indenizabilidade.

3.4. Cláusula de Não-Indenizar

           A respeito dessa cláusula Giacomo Molle já obtemperava que “eventual estipulação de cláusulas de não responsabilidade de parte do banco não pode neutralizar sua obrigação de vigilância, que é da essência do contrato. Seu efeito limitar-se-ia a exonerar o banco de sua culpa leve, por exclusão da culpa grave” (in I contratti bancari, 2ª edição, p. 676).
Além disso, os artigos 25 e 51 do Código de Defesa do Consumidor vedam expressamente tal prática, in verbis:
“Art. 25 É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.”
“Art. 51 São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços que impliquem renúncia ou disposição de direitos.”

           Assim não se pode excluir a obrigação de indenizar por existência de tal cláusula, pois a obrigação de vigilância é da essência do contrato.

3.5. Responsabilidade dos Administradores e Prepostos

           Como foi exposto anteriormente a responsabilidade é distinta quando se trata de relação jurídica Banco X Cliente, Banco X terceiro e Banco X Banco.
Assim, os administradores e prepostos respondem subjetivamente pelo efeito danoso perante o banco, por dolo ou culpa.

          No entanto, perante o cliente, a responsabilidade é objetiva.6
Deste modo, se há negócio jurídico entre o banco e o cliente, lesado por não ter o diretor do banco cumprido o suas obrigações nos exatos termos do contrato, o banco responde objetivamente perante o cliente.
E, conforme VILSON RODRIGUES, o banco entra com ação regressiva contra o preposto.

         Isso ocorre, como já foi explicado anteriormente, devido o dever do banco de vigiar e dirigir seus funcionários, pois não é o cliente que deve suportar tal ingerência.

3.6. Prescrição e Decadência

          Prescrita a ação de reparação de danos, fica afastada qualquer possibilidade de recebimento da indenização, extinguindo-se a responsabilidade do agente causador do dano.

          Há prazos gerais fixados no Código Civil e prazos especiais fixados no CDC. As normas referentes à prescrição e decadência, possuem sua disciplina geral disposta no Código Civil, arts. 161 a 179. Tais institutos, no entanto, comportam regras específicas, a depender do campo específico do Direito em que se pretende sejam aplicadas.

           Assim ocorre que no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, artigos 25 e 26, temos a disciplina no que tange à relação de consumo.
Convém salientar que os prazos decadenciais e prescricionais do CDC são de ordem pública e, portanto, inalteráveis pela vontade das partes.

4. Casuística.

4.1. Cheque Falsificado

          Trata-se de hipótese de responsabilidade civil contratual. Aqui não há que se falar em culpa de qualquer das partes, sendo, também, indiferente ser ou não grosseira a falsificação. O que importa é saber quem sofreu o dano, sendo indiscutível que, quer se trate de crime praticado mediante violência, quer de ilícito perpetrado através de fraude, a vítima é o banco, não podendo transferir o seu prejuízo para o cliente. O dinheiro subtraído, repita-se, ou entregue por engano, é do banco, e res perit domino.

 4.2. Contra Ordem e Oposição ao Cheque

             O cheque traduz-se em ordem incondicional de pagar-se determinada quantia.

            Ocorre que, podem acontecer circunstâncias fáticas que levem a essa oposição ao pagamento. E aí o cliente determina a sustação ou contra-ordem do cheque. Se há contra-ordem de pagamento, o banco responde pelo pagamento contra-ordenado. Indicando-se ou não o motivo que levou o emitente a pós ordenar o não pagamento, não cabe ao banco descumprí-la.
A motivação da contra-ordem deve ser apreciada pelo Poder Judiciário e não pelo banco comercial, assim, este último, não responde pelo não pagamento.

4.3. Protesto Indevido de Títulos

             Trata-se de responsabilidade extracontratual.

             A nossa doutrina e jurisprudência são firmes no sentido de responsabilizar os bancos por danos decorrentes de protesto indevido. O estabelecimento bancário que assim procede assume o risco da sua imprudência e negligência e deve arcar com suas conseqüências (RTJ 384/142, 56/182).

           Deste modo, se o banco não tem condições de averiguar a real causa dos negócios, que só efetue operações de descontos, com cautela.

4.4. Assalto em Agência Bancária

            Segundo CAVALIERI FILHO o banco tem dever legal de garantir a segurança de todas as pessoas, clientes ou não, que estão no seu estabelecimento em horário de atendimento ao público.

             A responsabilidade objetiva extracontratual fundamenta-se na teoria do risco, na qual em razão dos riscos inerentes às atividades bancárias, os bancos têm o dever de prestar segurança ao público em geral.

4.5. Subtração em Cofre de Aluguel

            O serviço de cofre de aluguel tem natureza jurídica contratual controvertida.

             A doutrina se divide em duas correntes:
contrato de depósito; contrato de locação.

             Pela teoria do depósito, equipara-se o contrato de caixa de segurança ao depósito comum, onde o cliente busca uma segurança excepcional.
Pela teoria da locação, o elemento caracterizador é a cessão de uso de um compartimento em instalação fixa e permanente, de modo que a custódia deixa de ser o objeto único do contrato.

             A teoria do depósito é a que mais se coaduna com as características entre o usuário do caixa e o banco. Pois o elemento caracterizador e ensejador de indenização é a guarda da coisa e não a locação do espaço.
O banco, ao celebrar o contrato, atua com profissional da segurança, isto é, vende segurança, assumindo, portanto, uma obrigação de resultado, de sorte a não poder ser excluída senão em face do caso fortuito ou força maior
Deste modo, conforme Camargo Mancuso “ao conceder o cofre, pelo contrato, o banco assume, quer queira ou não, o risco profissional; como todo profissional, ele responde pela falha, omissão ou mal funcionamento do serviço que se propôs; caso contrário, o próprio negócio em si ficaria juridicamente desfigurado e sem sentido.”(RT 616/29)

             No caso do cofre de aluguel, para o banco ser responsável, deve ser demonstrado o prejuízo por parte do cliente, pois não havendo dano, não há que se falar em indenização.

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RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS CAUSADOS PELA IMPRENSA

I-         DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS CAUSADOS PELA IMPRENSA

Os direitos a liberdade de expressão, de informação e de manifestação do pensamento representam diferentes projeções do princípio fundamental da liberdade, que é sustentáculo do Estado Democrático de Direito. Por essa razão, tais liberdades foram incluídas no rol dos direitos e garantias fundamentais, previstos no artigo 5º da Constituição Federal, havendo previsões acerca do tema em inúmeros incisos, bem como em outros dispositivos pulverizados no corpo da Constituição.

Além das previsões constantes do artigo 5º, foi dado tratamento específico à comunicação social, no capítulo V da Seção III do Título VIII (Da Ordem Social), artigos 220 e seguintes da Constituição Federal, sendo o capítulo inaugurado com uma disposição referente às liberdades de expressão, informação, criação e manifestação do pensamento.

Tal como enfatiza Mônica Neves de Aguiar da Silva Castro, entende-se que a liberdade de imprensa assegurada na forma do artigo 220 da Constituição Federal tem natureza de direito fundamental, “embora se encontre protegida em regra apartada do comando do artigo 5º da CF. E, bem por isso, não pode ser limitada, senão na medida estritamente necessária para salvaguardar o direito alheio ou proteger outros bens jurídicos, cuja garantia exija inescusavelmente essa limitação”.

A despeito da ampla liberdade de imprensa assegurada no sistema jurídico brasileiro, dela não podem resultar danos a terceiros. Ou seja, o direito à liberdade de imprensa é amplo, mas não admite abusos, o que fica evidente a partir das previsões contidas nos incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Sic – Grifo nosso

No mesmo sentido, a Lei nº. 5.250/1967 (Lei de Imprensa), que regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação, prescreve, em seu artigo 1º, que “É livre a manifestação do pensamento e a procura, o recebimento e a difusão de informações ou idéias, por qualquer meio, e sem dependência de censura, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer.

Em outras palavras, do mesmo modo que é assegurada a liberdade de imprensa, é garantido àqueles que sofrerem danos de ordem moral ou material ou que são atingidos na sua intimidade em decorrência da atuação da imprensa o direito de ressarcimento, independentemente da possibilidade do exercício do direito de resposta.

A responsabilidade civil decorrente de abusos perpetrados por meio da imprensa abrange a colisão de dois direitos fundamentais: a liberdade de informação e a tutela dos direitos da personalidade (honra, imagem e vida privada). A atividade jornalística deve ser livre para informar a sociedade acerca de fatos cotidianos de interesse público, em observância ao princípio constitucional do Estado Democrático de Direito; contudo, o direito de informação não é absoluto, vedando-se a divulgação de notícias falaciosas, que exponham indevidamente a intimidade ou acarretem danos à honra e à imagem dos indivíduos, em ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, vejamos algumas jurisprudências:

 Contudo, não comete ato ilícito à empresa jornalística que se limita a publicar matéria narrando às acusações feitas pelo Promotor de Justiça, visto que com isso cumpre apenas a ré o seu dever de informar a verdade do fato jornalístico (STJ – 3ª T. – REsp 299.846 – Rel. Carlos Alberto Menezes Direito – j. 25.09.2001 – DJU 04.02.2002 e RT 802/178).

Não responde civilmente o órgão de divulgação que, sem ofender a vida privada dos figurantes de fatos, noticia crimes, apurados em inquérito policial, envolvendo o mercado de artes, dando a versão dos próprios autores da demanda, que os põem como vítimas (STJ – 4ª T. – REsp – Rel. Dias Trindade – j. 08.03.1994 – JSTJ e TRF 60/341).

Não caracteriza abuso da liberdade de imprensa, mas exercício legítimo do direito de crítica, inofensiva a outros membros do destacamento, a exibição de programas humorísticos de televisão, em que, sob a forma e os exageros artísticos da sátira, se faz reprimenda severa a crimes graves praticados por policiais militares no exercício de sua função duvidosos (TJSP - 2ª C.Dir. Privado – Ap. 117.411-4/9-00 – Rel. Cezar Peluso – j. 02/06/2001 RT 797/236).

Prescreve o artigo 49 da Lei de Imprensa que:

Art. 49. Aquele que no exercício da liberdade de manifestação de pensamento e de informação, com dolo ou culpa, viola direito, ou causa prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar [...].Sic. grifo nosso

Assim, responde pelos danos que causar a terceiros, em decorrência da atuação jornalística, aquele que agir com dolo ou culpa. Portanto, essa disposição legal cuida da responsabilidade pela teoria da culpa, ou seja, refere-se à responsabilidade subjetiva.

Sobre a atribuição da autoria do escrito ou difusão causadores do dano, a legislação dispõe expressamente que:

Art. 28. O escrito publicado em jornais ou periódicos sem indicação de seu autor considera-se redigido:

I - pelo redator da seção em que é publicado, se o jornal ou periódico mantém seções distintas sob a responsabilidade de certos e determinados redatores, cujos nomes nelas figuram permanentemente;

II - pelo diretor ou redator-chefe, se publicado na parte editorial;

III - pelo gerente ou pelo proprietário das oficinas impressoras, se publicado na parte ineditorial.

§ 1º Nas emissões de radiodifusão, se não há indicação do autor das expressões faladas ou das imagens transmitidas, é tido como seu autor:

a)        o editor ou produtor do programa, se declarado na transmissão;

b) o diretor ou redator registrado de acordo com o art. 9º, inciso III, letra b, no caso de programas de notícias, reportagens, comentários, debates ou entrevistas;

c) o diretor ou proprietário da estação emissora, em relação aos demais programas.

§ 2º A notícia transmitida por agência noticiosa presume-se enviada pelo gerente da agência de onde se origine, ou pelo diretor da empresa. Sic. Grifo nosso

Muito embora a autoria do dano seja atribuída à pessoa certa, a responsabilidade civil dele decorrente, nos termos da Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa), pode ser imputada às seguintes pessoas:

Art. 49 (…)

§ 2º Se a violação de direito ou o prejuízo ocorre mediante publicação ou transmissão em jornal, periódico, ou serviço de radiodifusão, ou de agência noticiosa, responde pela reparação do dano a pessoa natural ou jurídica que explora o meio de informação ou divulgação (art. 50).

§ 3º Se a violação ocorre mediante publicação de impresso não periódico, responde pela reparação do dano:

a) o autor do escrito, se nele indicado; ou

b) a pessoa natural ou jurídica que explora a oficina impressora, se do impresso não consta o nome do autor.

Assim, em relação a quem explora a atividade, não há necessidade de comprovação da culpa lato sensu para que exista a obrigação de indenizar, pois, nesse caso, o nexo de imputação é a lei, no caso, os artigos 49, § 2º e § 3º, alínea b, da Lei de Imprensa.

 

II-      NEXO DE CAUSALIDADE

O nexo de causalidade é o liame entre a conduta e o evento danoso. Assim, “a despeito da existência do dano, se sua causa não estiver relacionada com o comportamento do agente, não haverá que se falar em relação de causalidade e, via de conseqüência, em obrigação de indenizar”.

Ou seja, para que haja o dever de indenizar, deve haver, necessariamente, nexo de causalidade entre o dano e o fato veiculado. Ou seja, os danos devem ser originados da veiculação em jornal ou da difusão eletrônica do fato danoso, pois, do contrário, não há que se falar em responsabilização.
 

III-   O QUANTUM INDENIZATÓRIO

Assim como no Código Civil, a indenização por danos materiais, segundo a Lei de Imprensa, tem por finalidade restituir o prejudicado ao estado anterior, o que deixa explicito que ela deve ter a mesma dimensão do prejuízo causado.

Como lembra Gagliano, a intensidade da culpa não altera a mensuração do quantum debeatur. Ou seja, se o prejuízo é de 10, compreendendo o dano emergente e o lucro cessante, a indenização devida também deverá ser de 10, mesmo que o agente causador da lesão haja atuado com intensa carga de dolo.

Contudo, se a culpa é leve e os danos são de grande extensão, o artigo 944, parágrafo único, do Código Civil prevê a possibilidade de que seja aplicado princípio da proporcionalidade. Em outras palavras, a indenização pode ser reduzida eqüitativamente, de modo a se evitar que a própria responsabilidade civil venha a ser fonte de dano, acarretando um prejuízo descabido ao causador do dano. Entende-se que esse critério previsto no Código Civil deve ser aplicado subsidiariamente em relação aos prejuízos causados pela imprensa.

No arbitramento da indenização da reparação por danos morais, nos termos do artigo 53 da Lei de Imprensa, o juiz deve levar em conta, notadamente:

I - a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa e a posição social e política do ofendido;

II - A intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, sua situação econômica e sua condenação anterior em ação criminal ou cível fundada em abuso no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação;

III - a retratação espontânea e cabal, antes da propositura da ação penal ou cível, a publicação ou transmissão da resposta ou pedido de retificação, nos prazos previstos na lei e independentemente de intervenção judicial, e a extensão da reparação por esse meio obtida pelo ofendido.Sic. grifo nosso

Esses critérios, segundo Rui Stoco, “são universais e podem, juntamente com outros, ser tomados como modelo, pela via da integração analógica, considerando que o Código Civil não os estabelece, sinalizando apenas que a compensação por dano moral seja fixada pelo juiz ´equitativamente´, ou seja, de maneira justa e com bom senso”.

No que diz respeito à responsabilidade civil do jornalista profissional que concorre para o dano por negligência, imperícia ou imprudência, a lei estabelece limitações ao valor da indenização, no artigo 51 e seus incisos. Sua responsabilidade é limitada, em cada escrito, transmissão ou notícia:

I - a dois salários-mínimos da região, no caso de publicação ou transmissão de notícia falsa, ou divulgação de fato verdadeiro truncado ou deturpado (art. 16, ns. II e IV).

II - a cinco salários-mínimos da região, nos casos de publicação ou transmissão que ofenda a dignidade ou decoro de alguém;

III - a dez salários-mínimos da região, nos casos de imputação de fato ofensivo à reputação de alguém;

IV - a vinte salários-mínimos da região, nos casos de falsa imputação de crime a alguém, ou de imputação de crime verdadeiro, nos casos em que a lei não admite a exceção da verdade (art. 49, § 1º).

Consideram-se jornalistas profissionais, segundo a Lei de Imprensa: os jornalistas que mantêm relações de emprego com a empresa que explora o meio de informação ou divulgação ou que produz programas de radiodifusão; os que, embora sem relação de emprego, produzem regularmente artigos ou programas publicados ou transmitidos; o redator, o diretor ou redator-chefe do jornal ou periódico, o editor ou produtor de programa e o diretor ou redator-chefe responsável pelos serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas, do permissionário ou concessionário de serviço de radiodifusão; e o gerente e o diretor da agência noticiosa (art. 51, § único).

A responsabilidade civil da empresa que explora o meio de informação ou divulgação também é limitada, pela Lei de Imprensa, a dez vezes as importâncias referidas, se resultar de ato culposo do autor do escrito, transmissão ou notícia, ou do responsável por sua divulgação.

Ressalte-se, entretanto, que o Supremo Tribunal Federal já julgou inconstitucionais os limites estabelecidos ao valor da indenização, por considerá-los incompatíveis com a amplitude dada pela Constituição ao direito de ressarcimento por danos morais, cujo arbitramento depende de juízo equitativo.
 

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Responsabilidade Civil Pelo Fato da Coisa

                                ORIGEM:

                Remonta do art. 1.384 do Código de Napoleão.

                               “ Atribui responsabilidade a pessoa não apenas pelo dano por ela causado , mas , ainda pelo dano causado pelas coisas sob sua guarda.”

                SAVATIER , leciona,  que o intenso aquecimento industrial da época , levou os doutrinadores franceses a interpretar esse artigo de um modo que imputasse ao empregador dono da maquina as consequências  danosas por ela causada.

-          PRIVAÇÃO DA GUARDA E RESPONSABILIDADE:

                Guardião da coisa é ordinariamente , o seu proprietário. Ficando privado da guarda por furto  e perdendo pois , o controle, desaparece a sua responsabilidade. Entretanto se a perda de posse decorreu de culpa sua a ser provada pela vitima responde entao por negligencia conforme art 186 do CC.

- Responsabilidade pela ruina do edifício.

                Presunção de Responsabilidade:

                ART.937 DO CC

                “ A responsabilidade do proprietário do edifício funda-se no caso desse artigo na violação do dever de reparar o edifício , ou qualquer construção (…). Mas o proprietário não se poderá escusar , alegando que ignorava o mal estado do edifício  ou que a culpa não lhe cabe, e sim ao construtor ou inquilino do prédio ou zelador da construção. Se o edifício desaba, total ou parcialmente, por falta de reparo , cuja a necessidade fosse manifesta pelo dano causado a outrem responde o dano, ainda que em seguida lhe cabia o direito de se ressarcir contra o construtor ou contra o vendedor, segundo as hipóteses.” CLOVÍS BEVÍLAQUA

                Deve-se assimilar ao edifício , tudo que a ele for incorporado em carater definitivo.

-          Responsabilidade resultante de coisas liquidas e solidas (“effusis” e  “dejectis”) que caírem em lugar indevido.

-          ART. 938 DO CC

-          O Ponto de vista do Código Civil é o dano a pessoa ou aos bens de outrem., a responsabilidade é objetiva e recai sobre o habitante da casa que não se escusa alegando que o ato prejudicial foi praticado por outra pessoa.

-           Em relação as coisas e líquidos lançados ou caídos de edifícios , sem que se consiga apurar de qual apartamento tombou, afirma, AGUIAR DIAS que a solução não pode ser outra senão a que já é oferecida o Edito : responsabilidade solidaria de todos os moradores.

-          Responsabilidade decorrente do exercício de atividade perigosa.

               

Art. 927 do CC

                - O exercício de atividade perigosa como fundamento da responsabilidade civil.

                - Aquele que, no seu interesse , criar risco de causar dano a outrem terá de repara-lo, se este dano ocorrer.

                - Quem lucra com a situação deve responder pelos riscos ou desvantagens dela resultantes.

                - O agente no caso, só se exonerara da responsabilidade se provar que adotou todas a medidas idôneas para evitar o dano.

                - O Código Civil brasileiro adotou  solução mais avançada e mais rigorosa que a do direito italiano, também acolhendo a teoria do exercício de atividade perigosa e o principio da responsabilidade independentemente de culpa nos casos especificados em lei , a par da responsabilidade  subjetiva como regra geral, não prevendo , porem a possibilidade de o agente , mediante a inversão do ônus da prova , exonerar-se da responsabilidade se provar que adotou todas as medidas para evitar o dano.

- Responsabilidade  em caso de arrendamento e de parceria rural:

                Não só o arrendatário , mas também o proprietário da terra , que igualmente aufere os cômodos da atividade exercida por aquele, seja na condição de arrendador ou de parceiro- outorgante, podem ser responsabilizado pelos referidos danos.

-          Responsabilidade  das empresas locadoras de veículos.

Sumula 492 do Supremo Tribunal Federal , verbis:

                               “ A empresa locadora de veiculo , responde civil e solidariamente com o locatário , pelos danos por estes causados a terceiro, no uso do carro locado.

-          Responsabilidade em caso de arrendamento mercantil

Uma corrente jurisprudencial bastante expressiva seguia a orientação do Supremo Tribunal Federal , que proclamava a inaplicabilidade as Súmula 492 aos contratos de arrendamento mercantil. Outra corrente, no entanto , sustentava a existência de responsabilidade solidaria entre o arrendador e o arrendatário, em razão da semelhança de contratos.

 

 

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Responsabilidade Civil por Acidente Automobilístico

Responsabilidade Civil por Acidente Automobilístico

 

1 - Introdução

 

Todo acidente automobilístico pode gerar danos na esfera patrimonial e pessoal, além das conseqüências penais e administrativas conforme a natureza do incidente. Na hipótese de existirem vítimas, o responsável poderá vir a ser condenado ao pagamento de indenização proporcional em favor de quem houver sofrido o dano, ou de seus sucessores.

Por acidente automobilístico compreende-se todo evento que gere dano, a partir da colisão entre veículos automotores e/ou entre veículos e pedestres, cujos conceitos podem ser encontrados no anexo I da Lei nº 9.503, de 23/09/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

 

1.2. - Legitimação ativa e passiva

 

Aduz o Código Civil em seu Art. 943, que ‘o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança’. O direito de ajuizar ação de reparação é para aqueles que sofrem o prejuízo decorrente do acidente, como eventualmente seus sucessores, caso do evento tenha advindo à morte da vítima.

A ação será contra o causador do dano, seu responsável legal (art. 932 do código civil) ou contra seu sucessor, caso quem deveria responder diretamente morra antes de efetuar o pagamento. Entretanto, os sucessores respondem apenas até o limite do valor recebido na herança.

 

1.3 - Proporção e Pluralidade de Responsáveis

 

O pagamento da indenização deve atender ao binômio culpa/prejuízo, de modo que o responsável pelo dano não será condenado ao pagamento integral do prejuízo se este for extremamente elevado em face do grau de culpa observado no episódio.

Se mais de um indivíduo for culpado pelo evento danoso, responderão solidariamente pelo fato, o que significa que o patrimônio de ambos poderá servir para adimplir a obrigação. Se apenas um dos devedores arcar com a despesa, passará a ter direito de regresso contra o outro co-devedor. Cumpre ainda salientar que os responsáveis indiretos podem ser incluídos no rol de possíveis co-devedores.

 

1.5. - Dano material / moral

 

O prejuízo mais evidente ocasionado por um acidente de trânsito é o dano causado ao veículo da vítima, ou à própria vítima. O valor da condenação deverá contemplar o custo para conserto e/ou tratamento médico-hospitalar, conforme for o caso, ambos comprovados por meio de orçamento(s) idôneo(s).

A indenização também poderá ainda contemplar quantia relativa à desfiguração, mutilação ou até mesmo morte da vítima (nesse caso o valor seria devido à família), sem prejuízo da pensão alimentícia que por ventura incida contra o responsável pelo acidente.

 

 

1.6 - Alimentos

 

O Código Civil no Art. 948, no caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:

I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família;

II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

O responsável pelo acidente poderá ser condenado ao pagamento de pensão alimentícia em relação aos que dependiam da vítima fatal. Tanto cônjuge, como ascendente, descendente ou qualquer pessoa que prove legitimidade e dependência poderá pleitear o benefício, que, por ter natureza alimentar, poderá ser cobrado a despeito da regra geral de impenhorabilidade de salários.

Pretende-se diminuir o impacto pela perda da vítima para não prejudicar seus dependentes. O autor da ação deverá comprovar que estava em condições de requerer auxílio da vítima. A pensão somente será devida pelo tempo presumido de dependência, incluindo-se na contagem de tempo a expectativa de vida das partes envolvidas, assim como do período de dependência.

Estabelecido o valor a ser pago a título de pensão, deverá tal quantia ser paga integralmente pelo tempo previsto, enquanto houver pelo menos um dependente. No caso de um dos filhos da vítima atingir a maioridade e autonomia financeira, aos outros caberá a parte que lhe era devida.

Caso a vítima sobreviva, porém com grave prejuízo à sua saúde que afete sua capacidade laboral, fará jus ao pagamento de pensão vitalícia por parte do responsável. O dever de arcar com tal pensão se transmite aos herdeiros do responsável, caso este venha a falecer, no limite da disponibilidade dos recursos transmitidos.

 

1.7 - Lucros Cessantes

 

O escopo desse instituto é resguardar os recursos que presumidamente seriam auferidos pela vítima, em função do tempo necessário para o reparo do seu veículo. Um motorista de táxi que tem seu veículo danificado perderá o instrumento de seu trabalho pelo tempo que o mesmo permanecer em conserto na oficina.

Garantindo a lei ao taxista o direito de cobrar do responsável pelo dano a quantia que presumidamente receberia caso o evento não ocorresse.

 

1.8 - Processo criminal

 

Se do boletim de ocorrência lavrado em função do acidente resultar abertura de inquérito e processo penal, seu desfecho poderá ou não afetar a ação cível. Se a sentença penal for condenatória, então não restarão dúvidas quanto à autoria e existência de dano, de modo que o ofendido, seu representante legal ou sucessor poderá ingressar com ação reparatória, sendo fatalmente julgada procedente, restando apenas determinar o quantum devido.

Sendo a sentença absolutória em reconhecer qualquer excludente de ilicitude, também contará para fins de reparação cível. Mas não prejudicará a ação a absolvição que não negue a existência do fato sem qualquer das excludentes narradas.

 

1.9 - Seguro Obrigatório

 

É uma forma de aumentar as garantias para aqueles que sofrem acidentes sem terem agido com culpa concorrente para o fato, uma vez que nem sempre o infrator terá condições de arcar com os ônus impostos pela legislação.

Os valores são previamente estabelecidos, de forma que não se avalia a intensidade e gravidade do dano, mas visa atenuar o prejuízo pessoal da vítima, que não pode ficar desamparada caso o infrator não apresente condições de fazê-lo.

 

1.10 - Excludentes de culpa e responsabilidade objetiva

 

A legislação não deixa desamparados aqueles que eventualmente cometam uma infração plenamente justificável, como nas hipóteses de caso fortuito e de força maior.

Devido à periculosidade da atividade de condução de veículos automotores, incide ainda em favor da vítima a responsabilidade objetiva do infrator, por força do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. Este dispositivo assegura a reparação do dano sempre que a conduta do condutor for considerada ato ilícito e houver nexo entre tal conduta e o dano.

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